Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

anulável (art. 171, II, do Código Civil). O advogado de Rogério deve, num primeiro momento, tentar uma solução extrajudicial para o caso, e, caso não seja possível, e dentro do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil, promover a ação anulatória do negócio jurídico. De qualquer forma, é bom ressaltar que Jorge tem como evitar a anulação do negócio, oferecendo suplemento suficiente para atingir o valor de mercado do bem (art. 157, § 2°, do Código Civil). …

excepcionais Hora intelectual Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais Consignação em pagamento na via extrajudicial Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica Elaboração de convenção de condomínio e regimento…

artigo, se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento…

Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva ou desconstitutiva: constituir ou desconstituir uma relação jurídica. b. Assecuração: Processo cautelar. É uma ação assessória (acompanha o principal = processo). Ação cautelar preparatória: visa preparar a chegada de um processo, vem antes da propositura da ação principal. Caduca em 30 dias. Ação…

lhes impõe se limita ao tempo decorrido ate a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. 5.1.Beneficio de ordem. *pode o fiador, quando demandado, indicar bens do devedor, livres e desembaraçados, e somente ate a fase da contestação, que sejam suficientes para saldar o debito, afim de evitar a excussão de seus próprios bens. *tal beneficio não pode ser invocado se: a)o fiador renunciou expressamente; b) se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário;…

não poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. 05) (TJMG 1ª instância/Oficial de Apoio Judicial/2002) Na comarca de “Deserdados”, no dia 15/12/2001, um sábado, é publicada uma sentença referente a uma Ação Ordinária de Rescisão de uma Promessa de Compra e Venda, julgando procedente o pedido. Caso você fosse advogado do Réu, até que dia você teria para protocolizar tempestivamente a Apelação? a) 31.12.2001 (segunda-feira) c) 02.01.2002…

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II

ANTECIPADA ESPECÍFICA: OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER No processo de conhecimento, se o mérito da demanda disser respeito a obrigações de FAZER e NÃO FAZER, ou de DAR COISA CERTA, incidem os artigos 461 e 461-A do CPC. Atenção: deve tratar-se de ação de cunho condenatório e não executivo! Se houver título executivo EXTRAjudicial, há espécie de execução própria para tal realização: CPC art. 632. Exemplos – aplicação possível do art. 461: Cumprimento de cláusulas contratuais em relações…

como, o acidente foi causado por total imprudência do mesmo, cabendo a ele arcar com as despesas inerentes aos danos matérias para com a locadora “Estacione Tranquilo”. Conforme Artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. . Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e…

disciplinar com a imediata suspensão dos efeitos da decisão final na esfera administrativa, que decidiu aplicar ao funcionário a pena de demissão do cargo, em virtude de ato de improbidade. O impetrante alega que esta decisão depende do resultado da ação penal em curso. Como defesa, o procurador alega inexistência desta relação de dependência do processo penal, pugnando pela denegação da segurança sob a alegação da autonomia da decisão administrativa. INDAGA-SE: a) O Direito…