Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

para locação residencial é de um ano pelo seguinte motivo: Por força da lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a periodicidade dos reajustes de aluguéis residências, só pode ocorrer anualmente como disposto no seu artigo Art. 2º, § 1º. A respeito do prazo mínimo de reajuste segue o mesmo critério, ou seja, anual. Portanto, os contratos de aluguéis poderão conter cláusula de reajuste, desde que de prazo igual ou superior a um ano. Observe-se, sob esse aspecto, que é nula de pleno…

de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo. a) Todos os atos praticados por Elaine consistem em infrações de obrigações decorrentes de vínculos jurídicos? Justifique. b) Pode-se afirmar que a prestação referente ao pagamento do aluguel está afeta ao direito de crédito? Esclareça a resposta…

legislação brasileira, solidariedade na locação, os prazos e a substituição subjetiva em casos de morte, separação, divórcio ou dissolução da união estável, cessão, sublocação e o empréstimo. O segundo capítulo com o título “O Aluguel”, dispõe de um estudo mais aprofundado no aluguel em si, explanando os deveres do locador e locatário, os acessórios da locação, o direito de preferência na compra do imóvel locado, as benfeitorias realizadas no imóvel, as formas de garantia do contrato de…

.......................... 51 2.3.2 AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS .................................................................. 53 2.3.3 AS LOCAÇÕES PARA TEMPORADA ................................................................... 57 2.4 O ALUGUEL ............................................................................... 59 2.5 A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR ATOS INTER VIVOS ........................................................................ 61 2.6 OS DIREITOS…

facultativo é simples e o litisconsórcio necessário é unitário, mas para toda regra existe uma exceção, senão vejamos:  Litisconsórcio necessário simples: ação de usucapião (art. 942, CPC); ação de divisão e demarcação (arts.952 e 967, CPC); ação de inventário e partilha (art. 999, CPC).  Litisconsórcio facultativo unitário: ação reivindicatória de coisa comum, que pode ser proposta por qualquer dos condôminos (art. 1.314, CC). 2. Desistência do autor em relação a um…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. já qualificados nos autos da AÇÃO PAULIANA intentada por, vem, respeitosamente, através de sua advogada constituída, com instrumento procuratório acostado, para com supedâneo no art. 300 e segs. do CPC, propor a presente, CONTESTAÇÃO Com as razões inclusas e o PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, lei 1.060/50 c/c art.5º inciso LXXIV da Constituição Federal, com nova redação dada pela Lei 7.5510/86. Com a edição da

NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I,…

jurídico deve ser muito bem escrito, claro e objetivo, por ser este o instrumento que leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial, a qual será representada nas diversas peças processuais, como: • Petição Inicial; • Contestação; • Réplica; • Tréplica etc. Nesse caso, exigem-se do operador do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação para veicular com propriedade sua mensagem jurídica.…

valor venal do imóvel ou seu preço à vista em uma venda realizada sob condições normais (valor do terreno + valor da construção). Pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado. A cobrança costuma ser atribuída com base nos cadastros das respectivas prefeituras, porém faculta-se ao contribuinte a contestação do valor. O IPTU só pode ser majorado por lei.   A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município. Na cidade de…

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NAO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE A MORA NÃO PURGADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL - SENTENÇA CORRETA. - Recurso desprovido. Trata-se de tempestivo e preparado recurso, interposto contra a respeitável sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento. Alega-se, cm suma: a) a incompetência do Juízo; b) a carência de ação, por falta de…