Contestação De Ação Civil Pública

Processual Civil Prof. Georgios Alexandridis Matéria: Intervenção de 3º (continuação) – Nomeação à Autoria/Denunciação da Lide/Chamamento ao Processo. 3. Nomeação à Autoria: O autor na petição inicial é quem estabelece contra quem está litigando (réu). Caso o autor atue equivocadamente contra alguém – cabe ao réu utilizar-se da nomeação à autoria (correção do polo passivo da ação). A nomeação à autoria é exclusiva ao réu, no qual tem por objetivo a correção do polo passivo (ser excluído…

04 1.1 – Atitudes ou Resposta do Réu..............................................................................04 1.2 – Espécies de Defesa............................................................................................05 1.3 – Contestação e Princípios Básicos Aplicáveis......................................................07 1.4 – Exceções ...........................................................................................................08 1.4.1 – Exceção de…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

no CPC, há vários outros regulados na legislação especial, tais quais: - Juizados Especiais Estaduais (lei. 9.099/95) e Federais (lei 10.259/2001); - Ação de Alimentos (lei. 5.478/68) - Mandado de Segurança (lei 12.016/2009) - Ações de Despejo, Revisional de Aluguel e Renovatória de Locação (Lei. 8.245/91) - Ação Civil Pública (lei. 7.347/85) - Ação Popular (lei. 4.717/65; - Dentre outros. Aula 28/04/2015 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa há uma atividade voltada a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVIL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS, TOCANTINS: Ref. Proc. nº XXXXXXXX-X HABEAS DATA Impetrante: JUNIOR MALHEIROS Impetrada: SPC – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO JUNIOR MALHEIROS,, portador do RG nºXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à rua xxxxx, nº xxx, na cidade de Colinas do Tocantins- To, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº,…

porquanto a proprietária ali cultiva hortaliças e pequenos animais destinados a prover o sustento próprio e de familiares. No dia 21 de julho de 200X, na parte da manhã, Teresa recebeu a visita de Tardim, casado, e este lhe exibiu uma escritura pública na qual constava a compra e venda da Chácara Aconchego, figurando o interpelante como outorgado e o divorciado César como outorgante. Tardim, após cientificar Teresa sobre a aquisição do imóvel, concedeu-lhe prazo de dez dias para que ela…

FAMAP- ESTÁCIO INTERDISCIPLINAR- QUESTÕES *DIREITO CÍVIL: 1) A luz do direito, os nubentes, realizam a cerimônia religiosa com efeitos civis em Fernando de Noronha, porém residem em Macapá, aonde será realizado o registro civil dos mesmos, visto que a ilha pertence a Pernanbuco? E em quanto tempo o registro civil do casamento religioso deverá ser feito após a sua realização? Art. 1.516.!!!! 2) Qual o procedimento a ser tomado se houver casal menor de idade que não possui

impedimento serão feitas na única peça de resistência – contestação -, o que causará economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Estrutura de conteúdo 1 – Exceção: 1.1-conceito; 1.2-natureza; 1.3–Espécies: 1.3.1-Exceção de incompetência; 1.3.2-Exceção de impedimento; 1.3.3-Exceção de suspeição; 1.4-cabimento; 1.5-prazo; 1.6-efeitos; 1.7-procedimento;1.8-natureza da decisão; 1.9-Recurso. QUESTÃO Sônia promove ação de conhecimento, pelo rito…

S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO |1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO |Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE…

NULIDADES Nulidade = é ofensa à lei. Existe a nulidade de direito civil e processual. Nulidade processual = ato processual praticado em desconformidade com a lei processual (modelo legal). A doutrina moderna diz que existem três tipos de nulidades: a)nulidade relativa b)nulidade absoluta c)nulidade pleno iure A nulidade relativa se caracteriza por ser de interesse da parte e preclui se não for alegada dentro do prazo. STJ chama de nulidade pleno iure, a doutrina chama