Contestação De Ação Civil Pública

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – 2011.2 – PROCESSO CIVIL 1) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, Art 82 CPC. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDSON ROBERTO GIMENES TEORIAS DA DEMOCRACIA 2 ROBERT DAHL, CAROLE PATEMAN, ARCHON FUNG, AMARTYA SEN QUESTÃO 1 No seu livro Poliarquia publicado em 1971, o autor Robert Dahl define democracia como “um sistema político que tenha, como uma de suas características, a qualidade de ser inteiramente, ou quase inteiramente, responsivo a todos os seus cidadãos” (1997:26). O autor também salienta que para que o sistema seja…

RESUMO – PROCESSO CIVIL II EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Em respeito ao dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, o juiz pode ordenar que a parte ou terceiro exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. A questão sobre a exibição de documento ou coisa é tratada no Código de Processo Civil em duas oportunidades, que são: como medida incidental, prevista nos artigos

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR AÇÃO MONITÓRIA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 1) DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR ARTS. 907 A 913 DO CPC Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega física do título, a transmissão da posse), não identificando a pessoa beneficiária. A simples apresentação ao credor confere ao possuidor do título o direito nele garantido. Nem todos os títulos ao portador…

3365/41: A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda. Direito de Extensão Nada mais é do que o direito que o proprietário possui de na desapropriação parcial exigir do…

® BuscaLegis . ccj.ufsc.br Direito Processual Civil. Resposta do réu: contesta ção, exceções, reconvenção, revelia e direitos indisponíveis Pedro Paulo Da Resposta do Réu: regularmente citado, o réu terá 15 dias para oferecer sua resposta. Nessa fase, o réu poderá tomar três atitudes: manter-s e inerte, reconhecer juridicamente o pedido, responder a demanda. Manter-se Inerte: o réu é citado

art. 275, CPC), ao contrário, há a necessidade de que tudo isto seja apresentado na petição inicial, ademais dos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. A petição inicial, que deverá ser acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283), preenche alguns requisitos (art. 282), quais sejam: endereçamento ao juiz da causa, qualificação das partes, fatos, o direito alegado,pedido, valor da causa, etc. A petição inicial deve ir acompanhada, ainda, de tantas…

GUSTAVO LIBARDI JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO MIRIÃ ELISA FERREIRA SILVA RONAN DE ALMEIDA ORELE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NOVA VENÉCIA 2014 EDSON SILVA GUSTAVO LIBARDI JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO MIRIÃ ELISA FERREIRA SILVA RONAN DE ALMEIDA ORELE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

solução do conflito; São regulados pelo CPC e por legislação extravagante; B) Procedimentos Especiais de jurisdição voluntária: Não existe litígio; Atuação estatal por imposição da lei PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Regulados pelo CPC Ação de Consignação em Pagamento: - artigos 890 a 900, do CPC; Conceito: procedimento pelo qual se exercita em juízo a pretensão de pagamento; trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito…

Aracaju 2014 DA DEFESA DO RÉU A fase postulatória encerra-se com o despacho saneador. O direito de ação não é particular do Autor. O Réu pode manter-se contra a pretensão do Réu e ansiar pelo reconhecimento judicial de sua resistência. Ele o faz por três documentos processuais: - Contestação; - Exceção; - Reconvenção. A contestação está envolta num postulado fundamental: princípio da concentração. Significa que a defesa do Réu conterá toda a matéria que lhe