Contestação Danos Morais Spc

__________ Processo nº 583.00.2007.107474-3 (controle nº 99/2007) 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP Ação de Rito Ordinário “Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por XXX em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que adquiriram imóvel descrito na inicial em 2005, mas a concessionária requerida suspendeu o fornecimento de água e…

...............................................................................30 15.10 MANDADO DE REMOÇÃO............................................................................................................................31 15.11 OFÍCIO SPC / SERASA ..............................................................................................................................32 16. REFERÊNCIAS ........................................................................................

documento, um ato processual que tem por finalidade provocar o processo e também se busca mostrar contra quem e o que o autor deseja. FASES: a) Postulatória: Compreende o pedido inicial propriamente dito, e as defesas do réu através de contestação, reconvenção ou exceções, conforme o caso. Apresentada ou não a defesa, e não sendo caso de extinção do processo (artigo 329), ou julgamento antecipado da lide (artigo 330, incisos I e II), e versando a causa sobre direitos que…

processo. Conclusos para julgamento : Significa que o processo foi para o gabinete do julgador para ser julgado. Contadoria : Local no fórum onde são feitos cálculos judiciais para pagamento de custas, e algumas atualizações de cálculos. Contestação : É a resposta do réu a ação, é a petição através do qual o processado apresenta a sua defesa. Contra razoes : Quando uma parte entra com um recurso a outra parte é intimada para apresentar as suas contra razões, ou seja para…

liberando a capitalização de juros ao mês, semestre ou ano, além de outras barbaridades. Ocorre que esta Medida Provisória, que só vem a “ajudar” as instituições financeiras, afronta diretamente os ditames da Lei de Usura e a Súmula 121 do STF, agredindo moral e economicamente uma sociedade que vem durante anos tentando se recuperar de problemas financeiros, tais como: inflação, desvalorização de moeda, estagnação econômica, entre outras coisas. Apesar desta atitude adotada pelo…

REPETIÇAO DO INDÉBITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano. Mesmo assim o Requerente, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimônia e amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente seu direito.…

de Justiça, em valor suficiente para garantir a execução. Não sendo possível a penhora de numerário ou bens, REQUER ainda: h) A expedição de certidão de dívida para fins de protesto, bem como, para inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito SPC E SERASA. Dá-se a causa o valor de R$ 10.162,62 (dez mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos.) Nestes Termos, Pede-se e Espera Deferimento. Campo Grande, 20 de abril de 2011. AÇÃO DE EXECUÇÃO JEC – CHEQUE…

02), que trafegava na BR 163, KM 171, no sentindo rural-urbano, sofreu colisão frontal. Na ocasião, o referido automóvel era conduzido por João Madalena, filho da autora. A colisão se deu entre o veiculo da autora e o veiculo FORD F- 1000, placa SPC-7271, de propriedade do primeiro requerido (DOC 03), que estava sendo conduzido por seu filho, segundo requerido, e trafegava na pista contrária. O Segundo Requerido, no momento do acidente, conduzia o automóvel de forma imprudente, acima…

para atender suas necessidades e não tem outro meio de transporte disponível. É público e notório o tratamento geralmente dispensado aos veículos de terceiros que ficam à disposição das instituições bancárias quando depositárias destes. Se não há dano direto, também não há o devido zelo, mesmo porque usualmente os bancos não dispõem de área de segurança específica para a guarda de bens assim, e também porque não lançariam mão de funcionários para a exclusiva tarefa de guardar e…

fonte por muitos autores, cumprindo um papel subsidiário nos países que adotam sistemas de direito codificado, como reconhece René David: “Uma teoria positivista, defendendo que a lei era doravante a fonte exclusiva do direito, pareceu triunfar sem contestação, de um modo geral, nos diferentes países da família romano-germânica nos primórdios da codificação”. Esta doutrina absoluta continua a ser apresentada aos estudantes pelos especialistas dos diversos ramos do direito como sendo…