Contestação Danos Morais Spc

tutela pretendida no pedido 15 inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; [...] Com efeito, para a concessão da antecipação de tutela se faz que o julgador se convença do direito objeto da ação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, estes pressupostos devem ser evidenciados conjuntamente. Na espécie, embora alegue o agravante que…

RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ITEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VER: CONDOMÍNIO) ENUNCIADO 10 - A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 11 - NAS CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, AINDA QUE PRESENTE O RÉU, IMPLICA REVELIA. (VER: REVELIA) ENUNCIADO 12 - A PERÍCIA INFORMAL É ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DO…

SUPER UTI DIREITO ADMINISTRATIVO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, § 6º CF. responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, pessoas de direito privado que atuam prestando serviços ao estado também respondem. Prestadora objetiva e primaria, estado objetiva e subsidiaria. A responsabilidade é objetiva seja usuário do serviço ou não. Ex. ônibus andando na rua e atropela um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do…

6º, inciso V e artigo 51, inciso IV, ambos do mesmo diploma, apontam o direito do consumidor de revisar cláusulas desproporcionais, senão vejamos; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 12- O art. 3º, §§ 1º e 2º, do referido diploma legal dispõe expressamente que as atividades financeiras incluem-se no conceito de serviços para seus fins, verbis: “Art. 3º Fornecedor é…

do Código Massaú e Hamurabi, vigentes na Mesopotâmia, cuja finalidade era tentar regular as trocas comerciais, prevendo multas e punições àqueles que adulterassem os gêneros, ou entregassem a mercadoria inferior a acordada, além de ressarcimento de danos, bem como buscar pelo desenvolvimento de regras comerciais relativa a preço, qualidade e quantidade dos produtos, respectivamente. Nesta época, as vendas eram amparadas à Boa Fé do consumidor. Considera-se que os primeiros movimentos de…

seja por antecipação da tutela, manter-se a Requerente na posse do bem objeto do contrato até julgamento final do presente feito). É o que se requer. III.VI - Do Dano Moral Pela cobrança indevida por parte da Requerida, a Requerente incorreu em prejuízo que não estava previsto no seu orçamento, sofrendo um dano irreparável, pois, foi ludibriada com a cobrança de valores não pactuados, chegando a Requerida a cobrar a maior R$7.040,40 (Sete mil, quarenta reais e…

fundamentos jurídicos do pedido (art.282, III e IV, do CPC). Pior ainda é remeter o pedido e suas especificações "nos termos ora propugnados". Como se não bastasse, o autor lucubra repentinamente à fl.14 sobre suposta inclusão do seu nome no cadastro do SPC, contudo não mencionou isso na causa de pedir e nem trouxe documentos que comprovam tal situação. E nem se diga que a leitura dos documentos anexos (fls.16-243) supriria a falta de precisão da inicial, eis que se fosse possível…

do Código Massaú e Hamurabi, vigentes na Mesopotâmia, cuja finalidade era tentar regular as trocas comerciais, prevendo multas e punições àqueles que adulterassem os gêneros, ou entregassem a mercadoria inferior a acordada, além de ressarcimento de danos, bem como buscar pelo desenvolvimento de regras comerciais relativa a preço, qualidade e quantidade dos produtos, respectivamente. Nesta época, as vendas eram amparadas à Boa Fé do consumidor. Considera-se que os primeiros movimentos de…

aprioristicamente adequada, cuja finalidade é a eficácia da ordem jurídica no sentido de impedir uma prática lesiva por parte do réu, que se aproveita de condições sociais desfavoráveis das vítimas. Nesse último caso, a questão não é tanto reparar o dano, mas reprimir a atividade deletéria do réu... 'O interesse social dessa intervenção deflui da necessidade de ser cumprida a lei que regula atividade de importância crucial para a coletividade (mensalidade escolar, saúde pública,…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos…