Contestação Danos Morais Spc

prejuízo incalculável à sua saúde financeira. 66. Em todos os sistemas jurídicos o pressuposto fundamental é o principio de ser nulo o contrato quando um dos contratantes, ´´abusando das condições gerais dos negócios´´, agindo contra a boa-fé e a moral, vem a prejudicar, excessivamente, o outro. 67. A teoria moderna do direito traz uma nova visão do contrato e das suas conseqüências na utilidade social, pois embora permaneça o princípio da liberdade contratual, um dos princípios…

Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Procuradora de Justiça: Dra. Sandra Cal Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE. DEVER DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AO MEIO AMBIENTE. Restando demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, que a quadra em que está localizado o imóvel do Apelante insere-se na área verde de conjunto residencial, bem como tendo o próprio Apelante…

| | |O Assédio moral, ou seja, a exposição prolongada e repetitiva do trabalhador a situações humilhantes e vexatórias | | |no trabalho, atenta contra a sua dignidade e integridade psíquica ou física. De modo que é indenizável, no plano | | |patrimonial e moral, além de permitir a resolução do contrato ("rescisão indireta"), o afastamento por doença

ou cláusula implícita de conteúdo ético e exigibilidade jurídica, como força normativa, constituindo obrigações anexas, que deviam da lealdade e confiança, um dever jurídico, moral. Obrigações anexas, observáveis e implícitas, e que também geram responsabilidade civil. A confiança, nesse sentido de crença na probidade moral de outrem, é algo, portanto, que não se outorga por decreto, mas, sim, que se conquista justamente pela prática de uma conduta leal ou se pressupõe em uma sociedade…

RESPOSTA O Réu pode apenas se defender como também pode contra-atacar. Existem muitas formas do réu apresentar sua modalidade de resposta, mas geralmente, as 03 formas abaixo, são as mais usadas, em regra, 95%. ➢ Contestação – A resposta apresentada através da contestação será de DEFESA. ➢ Reconvenção – Se o réu apresentar resposta através de reconvenção será de CONTRA-ATAQUE. ➢ Exceção – Se o réu apresentar a resposta na forma de exceção, a natureza será de…

2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação Declaratória Incidental 4.2.6 Impugnação ao Valor da Causa 5 CONTESTAÇÃO E OBJEÇÃO 6 EXCEÇÕES INSTRUMENTAIS E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 7 RECONVENÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 8 CONTUMÁCIA DO RÉU E RECONHECIMENTO DO PEDIDO 9 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 9.1 – Providências Preliminares 9.1.1 – Noções Preliminares 9.1.2 – Providências Quando não Houver…

de Moraes Leonel e Ozair Bezerra Pantoja. (Advogado: Dr. Jairo Fernandes da Silva OAB 674A/AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Portanto, repetir na apelação as razões expostas na contestação não implica, necessariamente, combate aos fundamentos da sentença, o que, por consequência, acarreta vulneração ao art. 514, II, do CPC. Isto posto, com apoio no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso posto que em…

e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 3. O Dano como Foco da Questão 3.1 O Dano Moral 3.2 Visão Jurisprudencial Brasileira 3.3 Visão Jurisprudencial Portuguesa 4. Conclusão 5. Bibliografia 6. Anexos jurisprudenciais O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 2 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a ressarcibilidade do…

CONCEITO 3. NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA 4. REQUISITOS QUE POSSIBILITAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA 5.1 REQUERIMENTO DA PARTE 5.2 PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO 5.3 EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO 5.4 EXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. 5.5 INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO 5. PEDIDOS ACUMULADOS…

epígrafe na ação movida em face do BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por intermédio de sua advogada que ao final a esta subscreve, vem mui respeitosamente e de forma tempestiva à presença de Vossa Excelência para replicar os termos da contestação ofertada pelo requerido de fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da…