Contestação Danos Morais Relacionamento

Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 1995, p. 288). • No Código Civil anterior, seu Art. 342 estabelecia que somente a impotência absoluta valia como alegação contra a legitimidade do filho, de modo que para ser alegada em contestação de paternidade deveria ser total; se relativa, não poderia ser aceita como alegação contrária à paternidade do filho (v. Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, cit., p. 288). No artigo em análise a impotência generandi ilide a…

FINANCEIRO DE HABITAÇÃO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Sistema de amortização em série gradiente. DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA  Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. RESPONSABILIDADE CIVIL  Danos sociais. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA  Possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA  Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação…

ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil O que é responsabilidade civil? Responsabilidade Civil é a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. Fundamentos da responsabilidade civil ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Culpa lato senso (abrange o dolo) art. 186…

Gama Filho em parceria com a Universidade Unimed. RESUMO 5 Introdução: Os danos decorrentes dos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são causas freqüentes de processos de indenização civil na justiça comum e atualmente também na justiça trabalhista. A avaliação pericial como prova principal nestes processos, é de suma importância para esclarecer o juiz quanto aos fatos relativos aos danos alegados e ao nexo destes com a conduta do réu frente à atividade…

ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3. Agravo de…

Participativa - Co-responsabilidade 3 I) Teoria geral do direito 4 Direito e Moral Direito e Moral podem ser facilmente associados se pensarmos o direito como sendo o conjunto de normas que tentam regular e organizar a vida em sociedade, solucionando os conflitos entre os indivíduos Nem sempre é fácil diferenciar as normas do direito das normas da moral Nem tudo o que é moral é Direito, e nem tudo o que é Direito é moral Moralidade positiva e moralidade crítica DIREITO OBJETIVO…

reafirmar e indeferir um caso anterior. . . . Portanto, neste caso, podemos questionar se a regra central de Roe foi considerada impraticável; se a limitação da regra no poder do estado pode ser removida sem injustiça grave aos que contaram com ela ou dano significativo à estabilidade da sociedade governada pela regra em questão; se o crescimento da lei nos anos intervenientes deixou a regra central de Roe um anacronismo doutrinal descontado pela sociedade; e se as previstas de Roe do…

fiscalização das instituições financeiras e a Resolução nº 2878/01 do BACEN, em seu art. 20, I, autoriza a autarquia a baixar normas e adotar medidas necessárias à execução da Resolução, podendo, inclusive, regulamentar novas situações decorrentes do relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas. Defende a reparação dos prejuízos de ordem social, física, financeira e emocional, decorrentes da longa e constrangedora espera em fila, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.347/85, no art.…

a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ele mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal." (DINIZ, 1993, p. 47). Portanto, verifica-se a existência de requisitos essenciais para a apuração da responsabilidade civil, como a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente causador do dano e o nexo de causalidade existente entre ato…

errado com o banco de dados e tais informações cadastrais, mas , suas palavras, seu pleito, foram palavras ao vento; o que ocasionou a perda de seu crédito junto ao referido Banco, voltando para sua residência com seu coração doendo pelo aperto da dor moral que não tem preço para seu ressarcimento. A autora ficara inconformada e revoltada com o apontamento, visto que é cliente da empresa Ré, pois possui um contrato de leasing com a mesma (Doc. 04) O referido contrato fora celebrado em 08…