Contestação Danos Morais Relacionamento

abusividade da cláusula em comento, vem alicerçada no insucesso do empreendimento, risco este que não pode ser transferido à Franqueadora, porquanto inerente ao negócio. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. O contrato de franquia é negócio de risco, mediante o qual há um investimento pelo franqueado visando à expectativa de lucro, com base nas projeções de mercado, cabendo-lhe gerir de forma…

e portanto, obrigatórias. 6) FORMAS DE COMPOSIÇÃO DO CONFLITO Quando se fala em composição de conflitos, se fala basicamente em meios alternativos. Os meios alternativos são gêneros que tem como espécies: a) Negociação Trata-se de um relacionamento/diálogo entre os interessados, sem a intervenção de terceiros. b) Conciliação Trata-se da utilização de um terceiro não envolvido no litígio para auxiliar a solução de conflitos. O conciliador, que é imparcial, tem como objetivo…

direito lhe é negado, muitos buscam por meio do Poder judiciário os mecanismos legais que lhes garantam a dignidade, para que este seja um cidadão pleno. A filiação é estabelecida entre pessoas de maneira natural como conseqüências de relacionamentos, porém quando no decorrer deste processo há uma ruptura e não fica definida a relação pai/filho espontaneamente, o individuo tem o direito de fazer investigação de sua origem e cabe ao Estado promover mecanismos necessários, através…

Baseia-se no individualismo (Teoria da razão), no livre arbítrio (o homem tem livre escolha para cometer ou não o crime). O crime é a ruptura da ordem moral; baseia-se na abstração do direito. O crime é normal da sociedade, que se reúne para fazer as suas próprias leis (contrato social). A pena é um castigo; é a ordem ética, restaura a ordem moral. A pena é retribucionista (pagamento do mal pelo mal causado). Fundamentos (princípios) da Escola Clássica Clássica: 1 -…

e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 3. O Dano como Foco da Questão 3.1 O Dano Moral 3.2 Visão Jurisprudencial Brasileira 3.3 Visão Jurisprudencial Portuguesa 4. Conclusão 5. Bibliografia 6. Anexos jurisprudenciais O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 2 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a ressarcibilidade do…

1 ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA Conteúdo 1. Ética e Moral: A ética na Administração Pública e a Moralidade Administrativa Pag. 02 2. Ética, princípios e valores: Conceito pag. 04 3. Ética e Democracia: Exercício da Cidadania pag. 05 4. Ética e Função Pública pag. 07 5. É tica no Setor Público pag. 08 6. Decreto nº 1.171/1994 Código de Ética Profissional do Serviço Público pag. 09 7. Decreto nº 6.029/2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal pag. 14 8. Lei nº…

distinguem-se principalmente nos seguintes pontos: a) enquanto a norma costumeira é obra de uma coletividade dos indivíduos que integram a sociedade, a jurisprudência é produto de um setor da organização social; b) norma costumeira é criada no relacionamento comum dos indivíduos, no exercício natural de direitos e cumprimento de deveres; a jurisprudência forma-se, geralmente, diante de conflitos e é produto dos tribunais; c) a norma costumeira é criação espontânea, enquanto a…

influência da igreja - prevaleceu a idéia de que os princípios componentes do direito natural decorriam da inteligência e vontade divinas (é a teoria jus-naturalista do teologismo). O direito natural era uma versão parcial da lei eterna (relativa à conduta moral). Tempos modernos - nova concepção adotada foi no sentido de que os fundamentos do direito natural não decorriam nem da natureza das coisas e nem de deus , mas da razão humana (teoria jusnaturalista do racionalismo. Na realidade…

bebem, 30% desenvolvem algum tipo de problema nas áreas orgânicas. O alcoolismo (etilismo) ocorre quando o uso de bebidas alcoólicas ocasiona prejuízos ao indivíduo, à sociedade ou a ambos. Ou seja, quando a pessoa apresenta problemas de saúde, de relacionamento, ou com a sociedade, por ficar alcoolizado. O álcool afeta todas as funções do organismo. Seus efeitos ficam mais intensos quando é usado juntamente com calmantes. Apesar de ele ocasionar uma aparente excitação, é depressor do…

competência para prosseguimento do feito (Art. 113). Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz…