Contestação Danos Estéticos

frequentemente exposto ao fracasso da cura ou melhoria da saúde, ser responsabilizado por quaisquer desfechos negativos, os quais na maioria das vezes seriam a consequência natural da não intervenção médica, bem como não pode o paciente sofrer graves danos a sua saúde, às vezes irreversíveis, por culpa dos profissionais da saúde, os quais são procurados para ajudar, sem que haja um efetivo amparo pelo Estado, cabendo aqui a responsabilização a quem é devida. Palavras-chave:…

fatalmente, ele vai entrar no juizado, vai ser menor do que 40 salários mínimos. O pedido genérico é aquele em que o autor não determina o valor da pretensão. Ele deixa para o juiz arbitrar esse valor. É muito comum isso. O sujeito entra com o pedido de dano moral e manda o juiz arbitrar. Você pode fazer isso no juizado, mas ao fazer o pedido genérico, você mesmo cria um teto para a condenação, que é 40 salários mínimos. É a velha história. Por vezes, você, como autor, nem sabe quanto…

impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas. O prazo para contestação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, a requerimento justificado do interessado (art. 7º, I, "a" e "b", II, III e IV, LAP). COMPETÊNCIA PARA JULGAR A competência julgadora é definida pela origem do…

doutrina clássica classifica como atos passíveis de serem anulados os decretos, as resoluções, as portarias, os contratos, os atos administrativos em geral, bem como quaisquer manifestações que demonstre a vontade da administração, desde que casem dano a sociedade. 1.4 Finalidades da Ação Popular . Ainda a possibilidade da ação de natureza corretiva da atividade administrativa, neste caso o ato ilegal deve estar acontecendo já há algum tempo. Não visa apenas anular tal ato, mas também…

718.051/91 residente e domiciliado a R. Alberto Neder 328, sl 14, centro, nesta capital, CEP 79002-160, vem, em causa própria, a presença deste d. Juízo propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de TIM SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente Inscrita na CNPJ de nº 04206050/003953, sito a R. Afonso Pena, 4909, loja 0301, Centro, nesta Capital CEP 70.031-900. Dos Fatos O Autor a mais de…

irresponsabilidade do cônjuge. Só que a partir da emenda constitucional, a culpa será debatida no locus adequado em que surtirá efeitos: a ação autônoma de alimentos ou eventual ação de indenização promovida pelo cônjuge que sofreu danos morais, materiais ou estéticos. O leitor pode estar se perguntando qual é a vantagem da mudança introduzida quando da aprovação da PEC. A mudança é evidente e espetacular. O divórcio se dará de maneira célere e com um único ato (seja uma decisão…

para doença ocupacional, ficando a empresa obrigada ao recolhimento do FGTS no período de afastamento do trabalhador; - Possibilidade de instauração de ações trabalhistas indenizatórias movidas pelos trabalhadores para reparação por danos patrimoniais, morais e estéticos; - O conceito legal de acidente do trabalho, previsto no art. 19 da Lei 8213/91, pode gerar conseqüências previdenciárias, civis, trabalhistas e criminais; - As empresas poderão sofrer ações regressivas pelo INSS,…

(preventivo ou repressivo) haverá possibilidade de concessão de medida liminar para se evitar prejuízo à liberdade de locomoção. Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus exige requisitos: 1. Periculum in mora (probabilidade de dano irreparável) 2. Fumus boni iuris (elementos da impetração que indiquem a existência da ilegalidade no constrangimento) Possibilidade de Supressão: Por se tratar de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV) o habeas corpus não poderá ser…

DANO EXISTENCIAL - A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO SUMÁRIO: 1. A evolução do conceito de dano no Brasil: 1.1 Dano patrimonial e dano moral: o texto constitucional. A Súmula 37 do STJ e o novo Código Civil; 1.2 A tutela indenizatória do dano material e do dano imaterial no novo Código Civil. O dano moral como espécie de dano imaterial – 2. A tutela da dignidade da pessoa humana na Constituição da República: 2.1 A dignidade da pessoa humana como…

concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (incluído pela Lei 11.448 de 2007). O parágrafo 1° do artigo 129 da Constituição Federal estende a legitimidade para propor a Ação Civil Pública nas mesmas hipóteses trazidas pelo…