Inicial

2405 palavras 10 páginas

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE MS

EMERSON ALEXANDRE HIRATA E SÁ, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG 982.305 SSP/MS e do CPF 543.718.051/91 residente e domiciliado a R. Alberto Neder 328, sl 14, centro, nesta capital, CEP 79002-160, vem, em causa própria, a presença deste d. Juízo propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de TIM SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente Inscrita na CNPJ de nº 04206050/003953, sito a R. Afonso Pena, 4909, loja 0301, Centro, nesta Capital CEP 70.031-900.
Dos Fatos
O Autor a mais de cinco anos é cliente da requerida mediante a plano coorporativo em nome de seu escritório “Hirata & Morais Advogados Associados”, onde através deste sempre possuiu um único acesso de telefonia móvel sob o Numero 67 8111-1555, Cliente 56202410.
A mais de 3 anos vem tentando migrar sua linha para o plano de pessoa física porem vem sempre tendo sua solicitação negada ante a inúmeras desculpas e tentativas da requerida em manter o cliente na base de pessoa jurídica que vem lhe causando grande prejuízos.
O autor chegou a encaminhar toda a documentação para a requerida porem teve sua solicitação negada.
Inicialmente a alegação era de que o sistema sempre estava indisponível para efetuar a troca, após deixaram de existir desculpas e simplesmente a requerida não atendia a solicitação.
Cumpre a esclarecer que o plano em que o autor se encontra é extremamente prejudicial, pois lhe obriga a estar cadastrado em um pacote de no mínimo 400 minutos.
O desrespeito para o consumidor tem sido ainda maior na tentativa de não deixar que este saia da base de cliente pessoa jurídica ao oferecer produto que não pode ser fornecido.
O Autor em 15 de abril de 2011, ao tentar migar sua linha para a pessoa física teve negado seu pedido e recebeu uma oferta e acabou

Relacionados

Inicial
487 palavras | 2 páginas

Prezado Sr. George, nesta data o juiz deu a seguinte decisão: Vistos. 1) Indefiro a antecipação de tutela, diante da ausência de situação concreta de urgência ou periculum in mora, que justifique a concessão da medida pleiteada na inicial. O juiz disse que não defere a tutela antecipada ( para que a imobiliária expeça comprovante de entrega das chaves) vez que o juiz achou não ser urgente esse pedido. 2) A fim de permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo….

exibir mais
INICIAL
1424 palavras | 6 páginas

Sendo assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade desta causa ser julgada pela Justiça Comum Estadual, em detrimento da Justiça do Trabalho. DA INICIAL: A respeito da alegação de inépcia da inicial não está com a razão a parte ré ao argumentar que a autora não apresenta quais rubricas devem ser pagas. Conforme se observa na inicial, as fls 28 do referido processo, a autora explicita quais são os direitos cabíveis no caso em comento, in verbis: “Tem-se, portanto, dispensada à autora….

exibir mais
Inicial
4388 palavras | 18 páginas

fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF,….

exibir mais
inicial
605 palavras | 3 páginas

(ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS. Os valores acima apontados sofreram….

exibir mais
Inicial
869 palavras | 4 páginas

observar, o Réu deverá ser impedido de colocar no mercado produtos com a mesma marca do Autor, sob pena de ser impelido a pagar multa por isso. Assim, requer-se que seja determinada a obrigação do Réu em não comercializar os produtos descritos nesta inicial. III- Da Tutela antecipada O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o perigo de….

exibir mais
inicial
4139 palavras | 17 páginas

cumprimento da decisão coletiva neste ponto. Pois bem. A parte autora não se opõe de tal decisão e, caso seja julgada procedente aquela demanda, requer, desde já, o aproveitamento de tal ato, se benéfico for e contemplar os pedidos elencados na peça inicial. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I- DA SÍNTESE DA DEMANDA Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter….

exibir mais
inicial
954 palavras | 4 páginas

possessório”. II – DA MEDIA LIMINAR INAUTIDA ALTERA PARS Dispões o art. 928 do Código Nacional de Ritos, que estando em ordem a petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada. Nesse sentido há firmado jurisprudência: “Requerida a expedição de mandão liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição”. (Al nº. 406.425-9, 13.3.89 3ª Câm.- Rel. Juiz André Mesquita – 1º TACIVIL – RT 643/125). “Deve ser….

exibir mais
inicial
8465 palavras | 34 páginas

com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita. II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO: A presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO….

exibir mais
Inicial
6619 palavras | 27 páginas

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados n….

exibir mais
inicial
5921 palavras | 24 páginas

morais e ainda Justiça Gratuita. São estes em apertada síntese os pleitos da inicial que não merecem prosperar. DO MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Nenhum direito assiste ao reclamante no tocante às súplicas formuladas em sua peça inaugural, o que será demonstrado nesta defesa e confirmado pelas provas produzidas nos momentos processuais oportunos. Desde já a reclamada contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, as quais competirá a reclamante comprovar….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares