Contestação Danos Emergentes Cliente

terceiro e que a ela não se oponha. Opondo-se o devedor à intenção do terceiro não interessado, o credor deve ser comunicado para que não receba tal pagamento, pois estará praticando ato contrário à lei e poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos, inclusive morais, que o devedor sofrer com o ato. Neste caso, a oposição do devedor não vale como proibição, mas retira do terceiro a legitimidade para consignar. Tipos de assunção de dívida  Delegatória: devedor delega a…

tutela pretendida no pedido 15 inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; [...] Com efeito, para a concessão da antecipação de tutela se faz que o julgador se convença do direito objeto da ação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, estes pressupostos devem ser evidenciados conjuntamente. Na espécie, embora alegue o agravante que…

menos, parte deles, visto que haviam sido adquiridos com o esforço comum do casal. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a) constituído(a) por Ana Cláudia, a peça processual adequada para a defesa dos interesses de sua cliente, apresentando, para tanto, todos os argumentos e fundamentos necessários. Resposta: Petição inicial de embargos de terceiro, com fundamento no art. 1.046, § 3.º, do CPC, contendo: o endereçamento adequado, qualificação das partes, a…

de prédio encravado se sujeita a permitir passagem sobre seu terreno, quando lhe exigir o confinante. OBS: Distinção entre Obrigação e Responsabilidade: cumprida a obrigação, ela se extingue. Não cumprida, acarreta responsabilidade por perdas e danos. 1.6 classificação das obrigações Quanto ao objeto Obrigação de dar, fazer e não fazer Quanto ao número Obrigações simples: um só credor, um só devedor e um só objeto. Obrigações complexas: multiplicidade de sujeitos e de objeto. …

problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em reestabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração do equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade,…

Pois bem. O art. 273 do Código de Processo Civil exige como requisitos da antecipação a tutela, a existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o juiz da verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação existe sim, mas, milita em prol dos agravados, mantida a inscrição nos cadastros restritivos até a solução da demanda, ao inverso do agravante, que sendo pertinente, poderá inscrevê-los

tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, correndo novamente o prazo para a contestação. 4 — A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 2 — Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso. 5 — Se houver necessidade de fazer…

wireless públicas, dê preferência para a rede de dados da sua operadora de telefonia. Instale um antivírus. 1 é um software destinado a se infiltrar em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com o intuito de causar alguns danos, alterações ou roubo de informações. 2 é um sistema operacional baseado no núcleo do Linux para dispositivos móveis, desenvolvido pela Open Handset Alliance, liderada pelo Google e outras empresas. 3 é o termo usado para designar o…

tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso. 3 - Cessa a representação do Ministério Público ou do defensor oficioso, logo que o ausente ou o seu procurador compareça, ou logo que seja…

Cancelamento do endosso: pode ser feito riscando, apondo “sem efeito” e datando 7. Quem pode endossar: só o proprietário ou mandatário com poderes especiais podem endossar. 8. Efeitos do endosso:  transferência do título e dos direitos emergentes da letra de câmbio (transfere-se o título, primordialmente).  Responsabilidade do endossante (este se coobriga pelo valor integral)  Direito regressivo (o endossatário poderá cobrar de todos os coobrigados…