Contestação Danos Emergentes Cliente

das Súmulas 23 e 296 do TST, com relação à invocação de dissenso interpretativo. Recurso de Revista não conhecido. DISPENSA POR ATO DISCRIMINATÓRIO. HOMOSSEXUALIDADE. ART. 4º, II, DA LEI 9.029/95. Independentemente do pedido de indenização por danos morais e materiais, o eg. Regional considerou aplicável o que preceituado na Lei 9.029/95, em seu art. 4º, II (dobro da remuneração do período de afastamento), dado o caráter discriminatório da dispensa. Este Tribunal tem…

jurídica – aplica-se à pessoa jurídica, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade (art. 52). Proteção jurídica dos direitos de personalidade – pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei (art. 12). OBS: Morto – Legitimidade – em se tratando de morto, terá legitimidade para a adoção das medidas cabíveis o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou…

– aplica-se à pessoa jurídica, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade (art. 52). (iv) Proteção jurídica dos direitos de personalidade – pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei (art. 12). OBS: Morto – Legitimidade – em se tratando de morto, terá legitimidade para a adoção das medidas cabíveis o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral…

neoliberal, deixa de ser o mercado a resolver tudo para surgir a responsabilidade social de entidades privadas, verificandose uma recuperação ideológica do capitalismo. Criam-se formas de dependência da economia de mercado e da população, tornando-se emergente a criação de novos circuitos, novas cadeias produtivas, uma nova ação politica e económica de forma a atingir o comércio justo e solidário. 4.2. Marketing Social Antes mesmo de abordarmos o tema Marketing Social, apraz-nos…

de suas formas de contenção, como se ojulgamento do delegado Fleury fosse mensurável aos espancamentos, torturas e mortes por ele perpetrados, ou como se o abrandamento da censura sobre a informação e a produção cultural fosse comensurável aos danos que causou em períodos anteriores, todavia, o maior inconveniente dessa perspectiva esta no fato de que mantem a violência no contexto do acontecimento excepcional (ainda que a exceção dure quinze anos!) e, dessa maneira, fornece água…

descarte de eletrônicos significa. O mais grave é o conteúdo do E- lixo, que inclui metais pesados como chumbo, cadmio e mercúrio, além de outros elementos tóxicos. Por estes motivos, esses resíduos precisam de tratamento adequado para não causar danos à saúde e o meio ambiente. 2. Historia do Lixo Eletrônico Para André Luís Saraiva diretor de responsabilidade de Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE) e relator do Grupo Técnico Temático (GTT), diz que o…

concubinato e de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 9.1. O direito ambiental 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico 9.3. A responsabilidade objetiva do poluidor e as excludentes do caso fortuito ou da força maior 9.4. Os instrumentos de tutela jurisdicional dos interesses difusos 9.5. A reparação do dano ambiental 10. Violação do direito à própria imagem 11. A AIDS e a responsabilidade civil …

enquadra no ordenamento jurídico é chamado de lícito, a partir do momento que há descumprimento do acordado, o contrato passa a ser ilícito devendo o obrigado a ter o dever de reparar o dano causado a outrem. Assim ordenam o Código Civil Art. 389. Art. 389 - Não cumprida a obrigação responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. 8 1.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: a) duplo…

Atividades do emissor 7.1 - Descrição das atividades do emissor e suas controladas 98 7.2 - Informações sobre segmentos operacionais 100 7.3 - Informações sobre produtos e serviços relativos aos segmentos operacionais 102 7.4 - Clientes responsáveis por mais de 10% da receita líquida total 116 7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades 117 7.6 - Receitas relevantes provenientes do exterior 121 7.7 - Efeitos da regulação estrangeira…

obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” 2. HETEROCOMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO: 1) Qualquer pessoa – mediador. § 1º do artigo 616 da CLT. Ministério do Trabalho. Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias…