Contestação Danos Emergentes Cliente

do processo principal, enquanto a tutela antecipada é o adiantamento dos efeitos da sentença que concede aquilo que foi pedido. Notas: A tutela antecipada é completamente distinta da tutela cautelar. Ex.: Tim faz inscrição no SCPC e prejudica o cliente, assim o mesmo terá que entrar com medida de tutela antecipada. ARRESTO: art. 813, do CC  Não decorre do poder geral de cautela. Parte 3 do CPC. O arresto é medida cautelar nominada. Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o…

Inglaterra o monopólio dos bilhetes pagáveis à vista ou ao portador; surgiu o cheque, mediante expediente que fugisse à lei, monopoliza em vez de se passarem bilhetes pagáveis à vista ou ao portador, os banqueiros de Londres inscreviam o crédito dos clientes e a esses entregavam caderninhos, contendo fórmulas, que os credores enchiam. A diferenciação foi, portanto, entre o bilhete branco e o cheque, e não entre a cambial e o cheque. A diferenciação entre o titulo cambiário e o cheque foi…

a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença homologatória de divisão ou demarcação, como no caso em apreço. Mencionaram que o efeito suspensivo era conferido apenas em hipóteses especiais, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 558, § único do Código de Processo Civil. Intentaram pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que a apelação fosse recebida apenas no…

ordinários (habitualmente acontecem naturalmente) ou extraordinários (grandes catástrofes). Atos da vontade: lícitos (meramente lícitos ou ato não negocial, e negócio jurídico ou ato negocial – teoria dualista) e ilícitos. Ato ilícito: feito que causa dano a outrem, com dolo ou culpa, que gera efeitos jurídicos sujeitos a sanção penal. Ato jurídico lato sensu: ato jurídico stricto sensu + negócio jurídico. Decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ação ou omissão. Neste…

grau de jurisdição um princípio constitucional, não há que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. Também não há que se falar eofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que ela se dá perante o juiz de primeiro grau (apresentação de contestação, ampla produção de provas, etc). Não havendo impedimento, pelas normas infra-constitucionais, ao duplo grau de jurisdição, caberá à parte insatisfeita com o decisório apresentar seu apelo ao tribunal hierarquicamente superior.…

RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Alexandre Agra Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às…

especializada, a competência será de uma vara comum. O foro ratione loci, em regra, como o próprio nome o diz, é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Pode ser também do local do próprio ato ilícito, em se tratando de ação de reparação de dano, ou do domicílio do réu ou do próprio autor. 8.6 Competência absoluta e relativa Conforme a possibilidade de sofrer ou não alterações, a competência interna classifica-se em absoluta e relativa. A absoluta, em regra, não…

especializada, a competência será de uma vara comum. O foro ratione loci, em regra, como o próprio nome o diz, é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Pode ser também do local do próprio ato ilícito, em se tratando de ação de reparação de dano, ou do domicílio do réu ou do próprio autor. 8.6 Competência absoluta e relativa Conforme a possibilidade de sofrer ou não alterações, a competência interna classifica-se em absoluta e relativa. A absoluta, em regra, não…

fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 7017526/00001-83, com sede na PE 15, S/N, FAB ARTHUR H. LUNDGREN,…

do CPF nº. 126.536.158-43, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade anônima fechada, portadora do CNPJ 10.238.315/0002-06, com sede nesta cidade, na Rua Comendador Clementino, 183, sala 22, Bairro Centro, CEP 69025-000, e…