tese2 direitoempresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALENCIA DA COMARCA DE CRICIUMA – SC Autos n º PAPELARIA SOUSA LTDA EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ, situada na cidade de Criciúma- SC vem através de seu advogado (procuração anexa), endereço profissional completo, CEP, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 98 da Lei nº 11.105 de 09 de fevereiro de 2005, em ação movida por INDÚSTRIA DE CELULOSE S.A., já qualificada nos autos em epigrafe, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS A autora requer o pedido de falência, baseado nos documentos conforme segue: a) Cheque, de outra instituição financeira, emitido em favor do requerente pela requerida, sendo a praça de pagamento a cidade de São Jose, SC, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devolvido após segunda apresentação, SEMTER SIDO LEVADO A QUALQUER PROTESTO, com fundamento no artigo 47, parágrafo primeiro, da lei nº 7.357 de 1985. b) Duas notas promissórias, cada uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) Duplicata no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) não aceita, protestada por falta de pagamento para fins falimentares e acompanhada de comprovante de recebimento de mercadoria assinado pelo gerente da filial. II- PRELIMINARMENTE a) Na inicial, a autora requer o pedido de falência com base em Todavia, o titulo não foi levado a qualquer protesto, sendo condição para o ajuizamento desta ação nos termos do artigo 94, I, da Lei 11.101/2005: Art.

efetivamente comprovado o extravio da encomenda enviada pela parte autora através da empresa ré. 2 - Mantida a sentença no que tange aos danos materiais, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a despesa com a postagem da correspondência e ainda o extravio da mercadoria enviada. 3 - Reduzido o montante da indenização por danos morais para R$2.000,00, haja vista a pouca extensão do dano moral suportado. 4 - Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos parcialmente…

PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma…

recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.” Sendo assim, o empresário ou a sociedade empresária que tem a sua falência decretada, muda forçosamente seu pólo jurídico, saindo da condição “ativo”, que é aquele em que seu detentor se encontra em pleno exercício de suas atribuições, podendo livremente usufruir de seu poder de direção no que diz respeito às diretrizes da empresa e/ou sociedade empresária, passando para o pólo “passivo”, que é aquele no qual o mesmo…

desmotivados não produzem com qualidade, assim, não alcançam metas e objetivos. As empresas de sucesso reconhecem que seus colaboradores necessitam de estímulos para continuar, todos os dias, produzindo resultados nos diversos setores dentro de uma organização. As pessoas precisam ser reconhecidas pelo seu trabalho, pelo seu talento, por sua multifuncionalidade que, na atualidade, é exigida delas. Nesse contexto surge a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) como um…

e sete reais e setenta e quatro centavos), como também, despesas em função do divórcio por indefinição da divisão de bens. Por fim, destacou que a doutrina e as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos litígios que versam sobre guarda de menores, têm prevalecido que o melhor interesse é o da criança, acrescentando que os menores estão perfeitamente adaptados à convivência paterna, tendo, inclusive, viajado para gozar as férias escolares dos mesmos, na Cidade de São Paulo,…

principalmente na troca de materiais, sem uso, inicialmente de nenhum elemento monetário. Neste período, esta atividade ainda não era bem difundida e tampouco organizada, ainda não era submetida a normas e princípios específicos, mas sim a um direito comum dos cidadãos e aos usos e costumes vigentes em cada região. Apesar da constatação da existência de legislação na idade antiga que abarcava as relações comerciais, como por exemplo, o Código de Manu na Índia, o Código de…

ENUNCIADOS DE PEÇAS PRÁTICAS 1) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias…

em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. O que se nota e que se deu uma posição de preeminência ao suposto credor e filiou-se a tendência do processo moderno que, preocupado com a efetividade da prestação jurisdicional, busca caminhos para a tutela ao largo do procedimento ordinário, em típica tutela diferenciada. A ação monitoria se apresenta como uma das manifestações da sumarização do procedimento na medida em que simplifica a obtenção do titulo…

correntes. A primeira corrente que é minoritária entende que os honorários advocatícios são sempre devidos ao advogado, tendo em vista o art. 133 da CF e do art. 20 do CPC. Para essa corrente, a condenação decorre da simples sucumbência. A segunda corrente, majoritária, é defendida pelo TST constantes nas súmulas 219 e 329, entende que os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego não decorrem simplesmente da sucumbência, devendo a parte ser beneficiária da…