Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

principais e acessórios – Os primeiros são independentes, autônomos, enquanto que os direitos acessórios estão na dependência do principal, não possuindo existência autônoma. No contrato de mútuo, o direito ao capital é o principal e o direito aos juros é acessório. 4. Direitos renunciáveis e não renunciáveis – Os direitos renunciáveis são aqueles que o sujeito ativo, por ato de vontade, pode deixar a condição de titular do direito sem a intenção de transferi-lo a outrem, enquanto que…

já paga (art. 51, inc. II, do CDC) 5.7.3. Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, inc. III, do CDC) 5.7.4. Cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV, do CDC) 5.7.5. Cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (art. 51, inc. VI, do CDC) 5.7.6. Cláusulas que determinem a…

possibilidade de aferição de outras receitas figure apenas no contrato, haja vista se tratar de parte integrante do edital. Sendo assim, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, permite-se a cobrança, a título de receita alternativa, pelo uso de faixa de domínio, ainda que a cobrança recaia sobre concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica. Ademais, havendo previsão contratual, não há como prevalecer o teor do art. 2º do Decreto 84.398/1980 em…

Turma. REsp 1.236.916-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2013 (Info 533). www.dizerodireito.com.br Página A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, é a SELIC. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 3 Pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em supermercado É devido o pagamento de direitos

615 a) Deveres do fornecedor de produtos perigosos 618 b) Limites da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - (A responsabilidade do comerciante) 620 c) Direito de regresso 630 (p. 19) 2.5 Inexecução contratual pelo consumidor e cobrança de dívidas 632 2.6 Inexecução contratual pelo fornecedor e desconsideração da personalidade da pessoa jurídica 636 a) Noções gerais 636 b) A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica 637 CONCLUSÃO DA PARTE II E OBSERVAÇÕES…

INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISAO PELO STJ EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE NAO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO FATO DANOSO. VALOR DA PENSAO VITALÍCIA. NECESSÁRIA REVISAO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DESTA CORTE. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇAO DA DECISAO QUE ESTIPULOU AS INDENIZAÇÕES. 1. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos…

sempre vinculada à É permitida a reprodução parcial ou integral desta, desde que citada a fonte. 8 Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 lei, não se admitindo discricionarismo da autoridade administrativa na cobrança de tributos. Desta forma, os impostos se distinguem entre si pelos respectivos fatos geradores e com base nessa distinção, nos Países de organização federativa, como o nosso, são atribuídos às diversas entidades entre as quais…

citação do réu, em regra, não será mais para se defender, e sim para que compareça à audiência de conciliação ou de mediação (art. 335), que, restando frustrada, só então dará ensejo ao início do prazo para o oferecimento de sua resposta, mediante contestação (art. 336). 4. Impossibilidade de serem as partes surpreendidas por decisão judicial de bloqueio e penhora de dinheiro, aplicação financeira ou outros ativos financeiros, em sede de tutela antecipada (art. 298, parágrafo único). 5.…

“pós-datado”) 5.3.4. Modalidades de cheque 5.3.5. Sustação do cheque 5.3.6. Prazo de apresentação 5.3.7. Prescrição do cheque 5.4. Duplicata 5.4.1. Causalidade da duplicata 5.4.2. Características essenciais 5.4.3. Sistemática de emissão, aceite e cobrança da duplicata 6. Atos cambiários 6.1. Endosso 6.1.1. Endosso em branco e endosso em preto 6.1.2. Endosso impróprio 6.1.3. Endosso póstumo ou tardio 6.1.4. Endosso x cessão civil de crédito 6.2. Aval 6.2.1. Aval x…

rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49). § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o…