Contestação Curador

para melhor visualização geral: 1. A prescrição poderá ser alegada em qualquer instância ou fase do processo (mas somente pela parte a quem aproveite), conforme o Artigo 193, CC, e RT 447:209, 447:142, 426:77. Portanto, poderá ser alegada na contestação, nas razões finais, no recurso de apelação, em embargos ao acórdão, na execução da sentença, em qualquer momento, enfim, dado o seu caráter de exceção peremptória. 2. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos…

perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens. Art. 1.143 - A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal. Art. 1.144 - Incumbe ao curador : I - representar a herança em juízo ou fora dele, com assistência do órgão do Ministério Público; II - ter em boa guarda e…

comparte na embarcação quiser vender o seu quinhão, será obrigado a afrontar os outros parceiros; estes têm direito a preferir na compra em igualdade de condições, contanto que efetuem a entrega do preço à vista, ou o consignem em juízo no caso de contestação. Resolvendo-se a venda do navio por deliberação da maioria, a minoria pode exigir que se faça em hasta pública. Art. 490 - Todos os compartes têm direito, de preferir no fretamento a qualquer terceiro, em igualdade de condições;…

ser invocada em qualquer fase processual: na contestação, na audiência de instrução e julgamento, nos debates, em apelação, em embargos infringentes, sendo que no processo em fase de execução não é cabível a argüição da prescrição, exceto se superveniente à sentença transitada em julgado. Os artigos 193 do CC e 303, III, do CPC, são exceções à regra geral do artigo 300 do CPC, de que toda a matéria de defesa do réu deverá concentrar-se na contestação. Isto é assim porque o artigo 193 do…

a extinção de direitos processuais.” As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. Os atos do juiz: Os atos do…

social. Quando o Estado diz o Direito ele exerce a Jurisdição, feito isso há a definitividade da lide. 22- O QUE SE ENTENDE POR “ACORDÃO”? É a nomenclatura dos julgamentos proferidos pelos tribunais. 23- QUAIS AS FORMAS DE DEFESA DO RÉU? Contestação, reversão (contra-ataque do réu contra o autor) e exceção. 24- QUANDO UM JUIZ ESTARÁ IMPEDIDO DE JULGAR UM CASO? I- de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do…

os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de executor às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder executor às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem (arts. 2º e 9º, § 1º, da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005). 4) O presente artigo do CPC cuida do procedimento executório da…

competência para prosseguimento do feito (Art. 113). Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz…

paternidade reconhecida. Por tais fundamentos, presume-se verdadeira a alegação de paternidade, posição que vem sendo adotada pela jurisprudência: “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cumulada com pedido de alimentos - Réu citado por edital, representado por curador especial - Ausência de realização de prova pericial hematológica pelo método DNA - Procedência da ação - Cabimento - Possibilidade de acolhimento da pretensão, considerada a suficiência da prova testemunhal produzida pelo autor -…

PARTES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Sumário: 1. Legitimação passiva. 2. Dívida e responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva O art. 568 do novo Código…