Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

sobre quatro elementos básicos: a soberania, o território, o povo e a finalidade. Ele é definido como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.14 Para os fins de nosso estudo, interessa em especial a questão da soberania estatal, uma vez que ela é indispensável para a análise do Estado Democrático de Direito. E essa característica somente se apresenta com relação ao conceito de Estado moderno. Sérgio Resende de Barros…

a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor. 2 — Nas execuções instauradas antes de 15 de setembro de 2003 os atos que, ao abrigo do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 — O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase…

desfecho. Há defesas processuais com procedimento próprio, processadas em autos apartados: incompetência relativa, impedimento, suspeição (art. 304). As demais integram a contestação, como preliminares de natureza processual. Prazo para o oferecimento de resposta O prazo para o oferecimento de resposta, trate-se de exceção, contestação ou reconvenção, é de quinze dias, no procedimento ordinário. Conta-se: - da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (art. 241, I); - da…

Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere aos…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

____ ____________________________________________________________________________________ 5 A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. Praia de Botafogo, 190, 9º andar Rio de Janeiro/RJ Brasil 22250-900 Tel: (55 21) 2559-5915 Fax: (55 21) 2559-5626 www.direitorio.fgv.br…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de mostrar os chamados procedimentos especiais. O Código de Processo Civil Brasileiro regula, a partir do seu artigo 890, os chamados procedimentos especiais. (Livro IV do CPC). A própria nomenclatura desta parte da Lei Processual já demonstra que a maior diferença entre ela e as demais (processo de conhecimento – Livro I, CPC –, processo de execução – Livro II, CPC – e processo cautelar – Livro III, CPC), é justamente a forma…

direito que se afirma através da consignação. Conceito: O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial) da coisa devida, nos casos e formas legais. Em outras palavras é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor. O devedor somente tem a obrigação de satisfazer o crédito, não há como negar a ele o…

transmitindo confiança em suas decisões. m) Bom-humor O Perito, em algumas atividades, lidará muito com o público, necessitando relacionarse bem com as pessoas, transmitindo uma boa imagem de sua atividade. LEMBRETES O perito, seja judicial ou extrajudicial, é escolhido mais pelo fator confiança de quem indica, do que propriamente pela sua capacidade profissional. A perícia é e será sempre um trabalho de cunho estritamente pessoal. A nomeação ou indicação é sempre sobre a pessoa e não…

natureza jurídica e cabimento ............. 193 § 2a Distinção entre alimentos provisionais e provisórios . . . 197 § 3fl Procedimento .................................... 201 § 42 Duração da prestação alimentar provisional .......... 202 § 5a Execução ........................................ 203 Capítulo XV - Arrolamento de Bens § 12 Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 205 § 2a Pressupostos .................................... 209 § 32 Objetivo…