Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

| |A alternativa correta está na letra “B”. Aplica-se no caso a regra do art. 106 do CPC, que é regra especial em relação à do art. 219, que tem aplicação para as ações| |conexas que correm em comarcas diversas. O novo CPC (substitutivo do anteprojeto) prevê como único critério de prevenção a data do despacho de cite-se na petição | |inicial.

Pública para fins de ingressar com a ação em juízo, o que fez de imediato. INDAGA-SE: a) A Defensoria Pública é instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta. b) A ação poderia observar o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, se o valor da demanda não ultrapassar a 40 salários mínimos? Justifique. Caso Concreto 2 Raimundo promoveu ação de conhecimento em face do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro.…

representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará…

regramento o Decreto Lei n.º 7.661/45 que regulava sobre falências e concordatas esse regramento foi substituído pela Lei n.º11.101/2005 a nova lei de falências, essa não trata somente de falência mais também trata da recuperação judicial e recuperação extrajudicial. A lei falimentar deve ser aprofundada para melhor entendermos, esse é o objetivo da obra trazer todo o processo falimentar de maneira mais clara e mais fácil de ser compreendida por todos, abordando os prazos, sua…

sem que o juiz emita um juízo de valor) ou NÃO (quem decide, neste caso, é o juiz). Caso as partes não se manifestarem ocorre a aceitação tácita. 4.2 – Nomeação à Autoria (art. 62 a 69): É a correção do pólo passivo da demanda em circunstâncias especiais. Divide em detentor e executor. Ex.: A é dono de uma gleba de terra. C invadiu a terra de A e deixou B como caseiro. A, pela lógica, entra com a ação contra B. B é apenas o detentor (tem a detenção). B nomeia à autoria C, pois foi ele…

qualquer interrupção, durante todo o tempo previsto em lei para o exercício da ação. O Código Civil fixa, no art. 205, o prazo prescricional geral de 10 anos para os casos em que a lei não fixou prazo menor e prazos especiais para as diversas ações no art. 206. Não havendo prazo especial, a ação submete-se ao prazo geral, segundo sua natureza pessoal ou real, salvo casos expressamente previstos em lei. 4) Ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva,…

uma exceção que permite, ao se tratar de incapacidade do cônjuge, este poderá ser representado por curador, ascendente ou irmão. Existem críticas doutrinárias a esse respeito porque o dito dispositivo fala em representação e não em substituição processual, como seria o correto. A ordem prevista é preferencial: havendo curador, somente a este caberá a “representação” do cônjuge; caso não houver curador a representação passará sucessivamente ao ascendente e ao irmão. Entretanto, se o…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 5. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5.1. INTRODUÇÃO A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja por- que o credor recusa-se a receber ou dar quitação; seja porque está em local inacessível ou ignorado; seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento. As hipóteses de…

exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I…

seguro pelo qual o segurado repassa à seguradora a responsabilidade sobre os riscos, estabelecidos na mesma, que possam advir. A apólice constitui a prova formal desse contrato e contém as cláusulas e condições gerais, especiais e particulares dos contratos e as coberturas especiais e anexos.  ASSISTENTE DE ADVOCACIA: Pessoa que presta serviços especializados em órgãos e unidades administrativas de escritório de advocacia.  ASSISTENTE DE PROMOTORIA: Pessoa que presta serviços…