Contestação Contratação Sem Concurso Publico

Civil; b) A intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para manifestarem interesse na causa, de acordo com o disposto no artigo 943 do Código de Processo Civil; c) A intimação do Ministério Público, consoante os artigos 944 e 82, ambos do Código de Processo Civil; d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental e testemunhal; e) A procedência do pedido formulado, para que seja…

REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2013 EDITAL E REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE GOIÁS. A Prefeitura Municipal de BELA VISTA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS, torna público, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a abertura de inscrições ao Concurso Público de Provas, para provimento de cargos públicos vagos ou os que vierem a vagar, ou a serem criados durante o prazo de validade…

indireta e fundacional + entidades privadas que recebam + de 50% de subvenções. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do…

relações externas ao território nacional. Direito público é aquele conjunto de regras que se preocupa com a atuação do Estado, com a satisfação do interesse público. Direito privado é aquele que disciplina as relações entre os particulares. Regras de direito privado são também denominadas de normas supletivas, pois complementam as relações, disciplinando interesses privados. Questão: Uma norma de ordem pública é sinônimo de direito público? (enunciado falso). Explicação: Norma…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2014 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais e horários a serem oportunamente divulgados, CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos públicos integrantes das estruturas de 1º e 2º graus de…

EDITAL N.º001/2013 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ-MS CAIO AUGUSTO CÉSAR DE SOUZA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, de acordo com as normas e condições seguintes:…

Bens Públicos Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são…

EDITAL N.º001/2013 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ-MS CAIO AUGUSTO CÉSAR DE SOUZA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, de acordo com as normas e condições seguintes:…

econômico alcance hori zontes nos quatro cantos do país. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Marcio Antão Canterle Certamente, isto advém do trabalho realizado por seus munícipes: trabalhadores, comerciantes, agricultores, funcionários públicos, profissionais liberais e todos aqueles que cotidianame nte contri bue m para o a umento da nossa riqueza. COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Jair Brugnera Belani Neste ritmo, o Município para servir a sua pop ulação…

ilustre de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por xxxxxxxxxx, ofertar sua defesa, o que faz em forma de CONTESTAÇÃO, ante os fatos e fundamentos a seguir articulados: SÍNTESE DA PRETENSÃO 1. Aduz o Reclamante que foi contratado pela Contestante no dia xxx de xxxxx de 2009 para exercer a função de escrevente, todavia, no mesmo dia da contratação, a Contestante trocou a função do Reclamante, passando o mesmo a exercer a função de substituto, entretanto, sem a…