Contestação Contratação Sem Concurso Publico

empresário, sociedade empresária ou Eirelli, só poderá pedir falência se tiver registro na junta comercial, devendo instruir seu pedido com a certidão desta junta comercial atestando sua regularidade na exploração da atividade empresarial. PERGUNTA DE CONCURSO: Defensoria Pública – A sociedade em comum (art. 986 do CC/02) pode pedir falência de terceiro? Não, já que a sociedade comum é aquela sociedade que não contem registro, portanto, não pode pedir falência de terceiro, todavia,…

territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público por gozarem de características ambientais diferenciadas. São reguladas pela Lei 9.985/2000, que aprovou o SNUC – Sistema Nacional das Unidades de Conservação. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA: A. Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e…

Juizados, inspiradas pela sua base principiológica (notadamente a informalidade, a simplicidade e a economia processual, ao que podemos somar a busca pela efetividade da jurisdição), recomendam, senão exigem, particular atenção por parte do Advogado Público. A interposição deve ocorrer perante o próprio Juizado Especial Federal, com as razões recursais endereçadas à Turma Recursal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que prescreve o art. 42 da Lei nº 9.099/95, mediante…

obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. Milhomens e Magela Alves explica mais claramente os requisitos pata de fato efetivar a contratação: “Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor-fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é…

ITATIBA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 002/2013 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que realizará por meio do Instituto Zambini, nos dias 07 e 08 de dezembro de 2013, conforme cronograma anexado, em locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público 002/2013 destinado aos empregos dispostos na Tabela I do quadro da Secretaria da Educação, atualmente vagos e que vierem a vagar no prazo de validade deste concurso,…

DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO Nº 01, de 2015. A Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, divulga e estabelece normas para a abertura das inscrições para realização de Concurso Público de Provas e Títulos em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, destinado a selecionar candidatos para provimento de emprego público em caráter efetivo.…

biblioteca trouxe alguns livros para mim ler. d) Não há mais nada entre mim e você. e) O fato de eu andar com ele não significa nada. 14. Aponte a alternativa incorreta: a) inconstitucional – conteúdo – extrato – atuar b) processo – expensas – contratação – autuar c) licença – licitação – orientação – exercer d) referência – esceção – mensionada - legitimidade e) inexigibilidade – parecer – aperfeiçoar – juízo 15. Aponte a alternativa incorreta, quanto à conjugação…

praticados em relação a função administrativa( não são policos) de direito publico ( não são privados) que ensejam um manifestação de vontade do estado(não são atos privados). aqui incidem sobre estes atos todas as pregorrativas decorrente da supremacia do estado em busca do interesse publico. limitações dos atos administrativo: elementos dos atos adminitrativo: a) competência ou sujeito competente: não basta que seja um agente publico tem que ser um agente competente pra pratica do…

Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da execução…

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário (significa tesouro público, e é um termo oriundo do latim aerarium. Erário é o dinheiro que o Governo dispõe…