Contestação Contratação Sem Concurso Publico

sujeitos que não podem ser autor nem réu perante os Juizados Especiais. O art. 8º, Lei 9.099/95 traz as exclusões absolutas. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. B) Exclusão parcial A pessoa jurídica não pode ser autora nos Juizados Especiais. Art. 8º Atenção: micro-empresas e empresas de pequeno porte são admitidas a…

RUA COSTA BARROS, Nº 1227, CENTRO, FORTALEZA/CE – TEL.: (85) 3474-8750. EDITAL DE ABERTURA DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 DO CURSO DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO CEARÁ - EDITAL Nº. 01/14 DE 25 DE ABRIL DE 2014. O Defensor Público Federal Chefe, no uso de suas atribuições legais, torna pública a SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 do Curso de Direito da Defensoria Pública da União no Ceará (DPU/CE), conforme este Edital e o Regimento de Estágio da DPU (Portaria Nº. 438, de 25

derivadas, ou seja, a promoção da realização de Concurso Público A referida atividade laboral, que era diária, pública e notória, pois, era desempenhada nas ruas do ora reclamado, Município de Flores de Goiás, perdurou até a data da demissão sumária e sem justa causa da reclamante, qual seja, aos 15 (quinze) dias do mês de Maio do ano de 2012 (dois mil e doze), ou seja, 03 (três) anos 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias após a sua contratação, fatos estes que são comprovados pela…

ao STJ para fazer o homologação (juízo de delibação) de sentença estrangeira. Não temo um CPT assim quem rege o processo do trabalho é CLT. A partir do art 763 – titulo X da CLT – do processo do judiciário do trabalho. Titulo IX – ministério público do trabalho Titulo VII –da justiça do trabalho, a partir do 643. A questão é que até o titulo VII estamos falando do direito material, em seguida os 3 titulos são dedicados ao processo, principal fonte do direito processual do Brasil. …

gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades / para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Em relação a administração direta a licitação é obrigatória. Autarquias e fundações também terão licitação obrigatória. Todas devem licitar, tanto de direito público como de…

dois princípios basilares, que são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. - SUPREMACIA: o estado goza de prerrogativas/vantagens, podendo, se preciso for, limitar interesses individuais para garantir o interesse público. - INDISPONIBILIDADE: limite de aplicação da supremacia do interesse público, para assim evitar que o titular/administrador venha a abrir mão do interesse público e passe a correr atrás de interesses individuais. …

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE ASSISTENTE EDITAL N.º 1 - FINEP, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. O PRESIDENTE DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP), no uso de suas atribuições, torna pública a realização de Concurso Público para formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista e de Assistente da FINEP, empresa pública federal, cuja constituição…

deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. 6.1 Serviços delegados, convênios e consórcios. 6.2 Agências Reguladoras. 6.3 Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos:…

relevantes: Público conservador e questionador, que preza tranquilidade, sendo que a maioria são pessoas de 3ª idade. Estímulos a Negociação: Tem a ideia fixa de que o bairro não necessita os progressos advindos deste empreendimento. Formado em Administração, Sr. Carlos Henrique é líder da Associação de Moradores de bairro. Seu objetivo é impedir a construção da Gravadora, alegando que o empreendimento perturbará a ordem pública. Composto por uma maioria de pessoas de 3ª idade, seu…

2002, foi promulgada a lei federal 10.520 que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão. A lei 8.666 detalha também outras duas modalidades de licitações, que não são exatamente compras de bens e serviços. São o concurso público e a alienação, ou venda, de bens públicos, que normalmente é feito em forma de leilão. Estes dois casos serão discutidos em outros artigos. Mais recentemente, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, trouxe uma…