Contestação Contestação Anulação Casamento João Pereira

referidos terceiros. No entanto, as garantias reais prestadas pelo próprio devedor originário não são atingidas pela assunção e conti nuam válidas, a não ser que o credor abra mão delas expressamente18. No art. 301, o novo Código trata dos efeitos da anulação da substitui-ção do devedor, dispondo: “Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débi-to, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava…

conforme observa-se: se as pessoas João, José e Pedro constituem regularmente a pessoa jurídica, Sociedade Zé Ltda., cuja existência começa com o registro regular, conforme artigo 45 do Código Civil, nos negócios mantidos por Zé será ela, a sociedade (a pessoa jurídica), o sujeito de direitos e deveres, não os seus membros. É possível, inclusive, que Zé Ltda. negocie com João: serão duas pessoas distintas mantendo relações contratuais, o que não é afetado por João ser um dos sócios…

democrático – o Quilombo dos Palmares, e os índios que recuam cada vez mais para o interior diante do poderio do branco colonizador. Em 1822 inicia-se oficialmente o Brasil império, ainda que a data mais precisa devesse ser 1808, com a chegada de D. João VI fugitivo de Napoleão. São mais 80 anos de história. Enquanto as outras nações americanas se libertam do domínio espanhol, nós coroamos um imperador, mas também veneramos aqueles que lutaram nesse período pela república como…

Segundo a intensidade da sanção, as leis podem ser: a. perfeitas: são as que prevêem como sanção à sua violação a nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico. b. mais que perfeitas: são as que prevêem como sanção à sua violação, além da anulação ou anulabilidade, uma pena criminal. Tal ocorre, por exemplo, com a bigamia. c. menos perfeitas: são as que estabelecem como sanção à sua violação uma conseqüência diversa da nulidade ou anulabilidade. Exemplo: o divorciado que…

prevista no subitem 2.2., deverão ainda, enviar via SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento), impreterivelmente, até o dia 17.02.2014, (última data para postagem) ao Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos – NUCEPE, localizado à Rua João Cabral, 2231/Norte – CEP: 64.002-150 – Bairro Pirajá, em Teresina – Piauí, conforme preceitua o Decreto nº 3.298/99 em seus arts. 39 e 40, a seguinte documentação: a) laudo médico (original ou fotocópia autenticada) expedido no…

419) em relação ao art. 107 Código Civil. “Quando, porém, a lei exige a notoriedade como requisito ou elemento essencial de um direito ou de um fato jurídico, como na ação pauliana, em que a insolvência do devedor deve ser notória para ensejar a anulação do ato oneroso de transmissão de bens (art. 107 do Código Civil), já então a própria notoriedade se transforma em objeto da prova, que se mostra indispensável. “ O fato incontroverso também não é objeto de prova, porque querer proválo…

direito civil, 16ªed., Rio de Janeiro, Forense, 2000, p.255. Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti, Tratado de direito privado, t.2, 2ªed., Campinas, Bookseller, 2000, p.234 e ss, e 447 e ss. 26 Gomes, Orlando, Introdução..., cit., p.269. 27 Pereira, Caio Mário da Silva, Instituições de direito civil, v.1, 19ªed., Rio de Janeiro, Forense, 2000, p.303. 28 Galgano, Francesco, Negozio giuridico (Premesse problematiche e dottrine generale), Enciclopedia del diritto, vol. XXVII,…

PROLATAR UMA SENTENÇA ARBITRAL. A ESCOLHA DO ÁRBITRO/JUIZ ARBITRAL É TAREFA MUITO IMPORTANTE EM UM PROCEDIMENTO ARBITRAL, UMA VEZ QUE A ELE ESTARÁ AFEITA A DECISÃO ÚLTIMA DO LITÍGIO, SENTENÇA ESSA QUE SOMENTE PODERÁ SER ATACADA POR VIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXISTEM CINCO QUALIDADES QUE DEVEM ESTAR PRESENTES NO COMPORTAMENTO DO ÁRBITRO/JUIZ ARBITRAL, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES: IMPARCIALIDADE, INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA, DILIGÊNCIA E DISCRIÇÃO OU…

desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos” [PASOLD, Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. 6.ed. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2002. p. 56]. 3 SANTOS, João Manoel de Carvalho. Código Civil interpretado: principalmente do ponto de vista prático. 12.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v.6. p. 157. Devedor: Conforme preceitua o artigo 568, inciso I, do Código de Processo Civil, é o…

requerimento simples, 188 6.2.2 Estrutura do requerimento complexo, 191 6.3 Requerimento e petição inicial, 193 6.3.1 Petição inicial: aspectos lingüísticos e estruturais, 194 6.4 A resposta do réu, 198 6.4.1 Aspectos lingüísticos e estruturais da contestação, 198 6.5 A linguagem da sentença, 201 6.6 A linguagem nos recursos jurídicos, 205 6.7 Particularidades da linguagem nas peças jurídicas, 206 6.7.1 Mandado de segurança, 206 6.7.2 Habeas Corpus, 207 6.7.3 A linguagem da denúncia, 211…