Contestação Contestação Anulação Casamento João Pereira

Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA - ENA Diretor-Geral: Henri Clay Santos Andrade ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO RIO…

leis. Mas essa é uma presunção relativa e não absoluta. Em casos pontuais, o próprio sistema autoriza a alegação de desconhecimento da lei, o que é mais comum no âmbito do Direito Penal. No Direito Civil nós encontramos exemplo no art. 1.561 (casamento putativo). Outro exemplo consta do art. 139, III, do CC (vício do negócio jurídico). No ponto, é importante destacar que no Direito Civil nós temos as leis cogentes e as leis dispositivas. As leis cogentes são aquelas que não podem ser…

executivo (art. 794, nº II). Por outro lado, sendo os embargos uma ação de conhecimento em que o autor é o executado, se lhe convier poderá o devedor prosseguir no feito, mesmo que o credor desista da execução, em casos como aquele em que se pretenda a anulação do título executivo ou a declaração de extinção do débito nele documentado. (Veja-se, adiante, o nº 912). A omissão do Código sobre o destino dos embargos do devedor, após a desistência da execução, foi suprida pela Lei nº 8.953,…

Sumário 3.10.3. Casamento realizado no Brasil............................................................................. 3.10.4. Casamento de estrangeiros................................................................................... 3.10.5. Casamento de brasileiros no exterior................................................................... 3.10.6. Regime de bens no…

ordenasse o cancelamento da inscrição de paternidade do 1.º réu no referido assento de nascimento. Como fundamento da sua pretensão, alegou a autora, em síntese, que foi casada com o réu, tendo o casamento sido dissolvido no ano de 20…; o menor CC (2.º réu) nasceu em … de Novembro de 20…, na constância do casamento da autora com o 1.º réu, pelo que, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 1826.º do Código Civil, foi lavrado assento de nascimento, onde consta que o 1.º réu é pai…

servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0010068-49.2012.820.0133 RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: LARISSA MARCIA DE LIMA CORTEZ BONIFACIO RECORRIDO: FRANCISCA TAVARES DE LIMA ADVOGADO: SÉRGIO PEREIRA DE AZEVEDO RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E…

integrum)? Este benefício era concedido aos incapazes para permitir a anulação do negócio realizado, caso lhe fosse prejudicial. O CCB/16, expressamente proibia o benefício de restituição, e o CCB/03, embora implicitamente, mantém a mesma proibição, à luz do princípio da segurança jurídica. Assim, se o negócio é formalmente válido, não será anulado simplesmente por ter acarretado prejuízo ao incapaz. Por outro lado, o CCB permite a anulação do negócio jurídico quando houver conflito de…

presidente da República (chefe de Estado); 1º ministro (chefe de Governo) – França, Israel, Itália. O Brasil já foi parlamentarista, de setembro de 1961 a fevereiro de 1963. Nessa época, o 1º ministro foi Tancredo Neves e o Presidente da República, João Goulart. Também o foi antes do segundo rei-nado, antes da antecipação da maioridade de Dom Pedro II. Dual: duas autoridades exercendo as funções executivas (chefe de Estado e de Governo). Povo (ratatuia, choudra, plebe, patuléia) – não é…

TERRITÓRIOS Presidente Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI Primeiro Vice–Presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Segundo Vice–Presidente Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Corregedor Desembargador DÁCIO VIEIRA Juízes Assistentes da Corregedoria Dra. Gislene Pinheiro de Oliveira Dra. Vanessa Maria Trevisan Dr. Júlio Roberto dos Reis Secretaria - Geral da Corregedoria Kleiler Luiz Alves de Faria Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça João Batista da Silva…

TERRITÓRIOS Presidente Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI Primeiro Vice–Presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Segundo Vice–Presidente Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Corregedor Desembargador DÁCIO VIEIRA Juízes Assistentes da Corregedoria Dra. Gislene Pinheiro de Oliveira Dra. Vanessa Maria Trevisan Dr. Júlio Roberto dos Reis Secretaria - Geral da Corregedoria Kleiler Luiz Alves de Faria Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça João Batista da Silva…