Contestação Cobrança

uma das garantias locatícias (art. 37 da LL: caução, fiança etc.). Em 15 dias (rito comum ordinário), o réu poderá: a) silenciar-se, situação que implicará em sua revelia e propiciará a sentença de procedência. b) purgar a mora dentro do prazo da contestação (artigo 62, II da LL); * a lei se refere ao locatário e ao fiador, mas nada impede que 3º purgue a mora (cônjuge, companheiro, sublocatário legítimo, filho etc.); ** purgar significa pagar tudo o que deve (conforme o cálculo da…

MEMORIAIS FINAIS. MM. Juízo, A ação ora proposta deve ser julga procedente. Senão, vejamos: I – SOBRE OS FATOS. 1.) Trata-se de ação de cobrança pelo rito ordinário em que o autor é credor de uma dívida contraída pelo réu, referente a um contrato de venda e compra de um cavalo, no valor de R$....., cujo vencimento ocorreu no dia ..../..../.... e passado mais de dois meses, o réu fora notificado extrajudicialmente (docs. fls. ....) para efetuar a quitação da dívida, todavia,…

depositado, sub-rogando-se nele a penhora. O vendedor poderá executar por quantia certa para cobrar as parcelas em atraso e manter o contrato. Há necessidade de existir, para isso, título executivo para a existência da dívida. Se não existirem, a cobrança se dará pelo procedimento comum, ordinário ou sumaríssimo. A penhora pode atingir qualquer bem do patrimônio do devedor, inclusive sobre a própria coisa vendida com a reserva de domínio!!! O leilão poderá ocorrer independentemente de…

CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida.…

valor de R$109,90. Afirma que efetuou o pagamento por boleto bancário, um dia antes da data do vencimento. Entretanto, informa que recebeu cobrança relativa à aquisição do produto em junho/2008. Aduz que em maio/2008 sua filha faleceu em acidente automobilístico e que a atitude da Ré vem lhe causando grande dor. Pleito de que a Ré se abstenha de emitir cobranças, de declaração de inexistência de débito, de devolução do valor pago e de indenização de dano moral. Sentença às f. 36/37 que…

Para entrar com ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) em causas envolvendo cobrança de boletos bancários de até 20 salários mínimos Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da (nome da cidade ou do fórum regional) (deixar dez linhas em branco) (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF), residente e domiciliado (inserir endereço), vem propor a presente ação em face de (nome da Loja, supermercado, TV por assinatura, provedores de…

elas: a)Arrendamento rural e parceria agrícola: o decreto n.59.566/66 conceitua arrendamento rural como sendo `` o contrato agrário pela qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso ou gozo de imóvel rural. b) cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devias ao condomínio:esse dispositivo parece esta em confronto com o CPC,art.585,IV,que considera os encargos de confronto como titulo executivo extrajudicial.mas o conflito é apenas aparente. c)Ressarcimento

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito". A Lei nº. 6.830, de 22/9/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Fazenda Pública, estabelece, por sua vez: "§ 5º. (do art. 2º.) O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida". Em ambos

nos autos em AÇÃO DE COBRANÇA, vem por seu procurador infra assinado a presença de Vossa Excelência, apresentar: MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS E DO DIREITO O requente reitera todos os termos expostos em sua contestação de fls., requerendo seja a presente demanda julgada improcedente, já que a Autora, mediante sua representante legal, não comprova suas infundadas alegações, já que pleiteia valores em sua Ação de Cobrança que foram…

Toledo 2013 1. Carlos (domiciliado em Toledo – PR) e Antonio (domiciliado em cascavel, PR são devedores solidários de João (domiciliado em Toledo, PR). Como o debito não foi pago por qualquer dos devedores, em 18.09.2013 João ajuíza ação de cobrança em face de Carlos. Carlos recebe a carta de citação em 25.09.2013, e o AR é juntado ao processo em 27.09.2013. É possível a Carlos utilizar-se de algumas das modalidades de intervenção de terceiros? Qual? Qual é o momento processual adequado, bem