Contestação Cobrança Indevida 940

presumível interligação entre os cadastros. Acrescido pela Lei nº 12.010/2009, de 03/08/2009. Vide art. 258-A, do ECA e art. 6º, da Convenção de Haia sobre adoção internacional. A Autoridade Central Estadual irá exercer a fiscalização e a eventual cobrança, junto aos Juízes de primeira instância (aos quais incumbe a alimentação dos cadastros), da correta operacionalização dos cadastros existentes na comarca e a remessa dos dados relativos às crianças e adolescentes em condições de…

bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de…

órgãos públicos que mais deveriam estar preocupados com o acesso ao conhecimento, como é o caso da Biblioteca Nacional. Isso significa que para o fornecimento da cópia da fotografia não se poderia cobrar qualquer valor? Não. Como se verá adiante, a cobrança pelo acesso é legalmente possível, mas é incompreensível que haja discriminação quanto ao uso que se pretende fazer da obra. Exceto por alguns poucos casos, o usuário pode fazer com a obra em domínio público o que quiser. No…

duas atitudes doutrinárias: a) a dos que, se a mulher vivia sob o mesmo teto, não admitem que se alegue e prove o adultério para se elidir a presunção (4ª Câmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, 28 de janeiro de 1943, RT 142/559: “A ação de contestação de paternidade tem por fundamento legal o art. 340 do Código Civil que, por exceção, permite ao marido impugnar a presunção de legitimidade da filiação, estatuída pela lei em favor da estabilidade da família e da sociedade.…

do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá lo e lê lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

desprovido. Jurisprudência: Direito Autoral e abuso de poder > Tribunal de Justiça do RS, Apelação Cível Nº 598337178, Décima Quarta Câmara Cível, Relator: Des. Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 13/12/01. Ementa: Direitos autorais. Ação de cobrança promovida pelo ECAD. Execução mecânica de obras musicais em casa de diversão (microempresa). Incerteza sobre a base de cálculo do valor pretendido. Inviabilidade da pretensão. Limite ao poder desmesurado. Sentido da lei e…

........... 18.2.2.3 Situação de flagrante.......................................................................... 18.2.2.4 Situações especiais............................................................................. 937 937 938 938 939 939 940 941 943 944 944 947 948 951 953 953 956 959 960 960 961 961 961 962 963 Sumário 18.2.2.5 18.2.2.6 18.2.3 18.2.4 18.2.5 Formalidades do auto de prisão em flagrante delito ......................... Infração cometida na presença de autoridade ou

mais caótico que a letra fria da lei. As classes sociais, dentro desta ótica normativa burguesa, não foram consideradas. Isto não só encobre o quadro de “tensões sociais”, pois ao retirar do âmbito da legalidade a sua possibilidade de atuação e contestação, resolve-se com o uso da polícia uma questão social (monopólio estadual da violência “lícita”), como também cria no Direito um importante braço do aparato estatal de coerção, valendo então a máxima de que: “Aos amigos tudo, aos…

específica regula essa atividade, sendo que um Estado não pode invadir o âmbito jurisdicional de outro Estado. A ordem jurídica eclesiástica emana do Estado do Vaticano. A ordem jurídica trabalhista provém de outros Estados. Seria uma interferência indevida no plano das relações internacionais a imposição da legislação trabalhista estatal à esfera da comunidade religiosa da Igreja Católica. O direito canônico estabelecerá os fatos constitutivos e determinantes dessas relações,…

°, § 1.0, da Lei n. 9.718/98 (PIS/PASEP e COFINS). EC n. 20/98 - impossibilidade do fenômeno da "constitucionalidade superveniente" .................................................................................................. 1293 19.2.5. Cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para sociedades civis de profissões regulamentadas ..................... 1294 19.2.5.1. Inexistência de hierarquia en1.re LC e LO ....................................... 1294 19