Contestação Cobrança Indevida 940

se costuma falar em débito conjugal. Em ação, iniciada em março de 2005, o autor narra que, após o matrimônio, sua jovem esposa negou-se a manter relações sexuais, e tal situação perdurou por \rários meses até que ele resolveu sair de casa. Na contestação, a ré admite que eles ficaram sen1 se tocar inti1namente e afirma que "o marido sabia, an­ tes de casar, que, após a celebração do .matrimônio, não haveria relações sexuais': A sentença da juíza da Vara de Família de Passo Fundo, deu…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

se pode, em verdade, ignorar o direito positivo, o direito legislado, a norma dotada de poder cogente. Ele é necessário. Reprime os abusos, corrige as falhas, pune as transgressões, traça os limites à liberdade de cada um, impedindo a penetração indevida na órbita das liberdades alheias. Não é aceitável, porém, que o Direito se esgote na manifestação do poder estatal. Para desempenhar a sua função básica de "adequar o homem à vida social", como eu o defini,4 há de ser permanentemente…

são as leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência. É o que sucede com as obrigações decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas, que não obrigam a pagamento (CC, art. 814). O ordenamento não autoriza o credor a efetuar a sua cobrança em juízo. São consideradas normas sui generis, não propriamente jurídicas, "pois estas são autorizantes"16. O legislador procura, todavia, evitar que sejam violadas. A norma que manda pagar a dívida de jogo, por exemplo, embora não tenha…

no caso de inadimplemento da companhia: a) declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures e cobrar o seu principal e acessórios; b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas; c) requerer a falência da companhia emissora, se não existirem garantias reais; d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata,…

são as leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência. É o que sucede com as obrigações decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas, que não obrigam a pagamento (CC, art. 814). O ordenamento não autoriza o credor a efetuar a sua cobrança em juízo. São consideradas normas sui generis, não propriamente jurídicas, “pois estas são autorizantes”16. O legislador procura, todavia, evitar que sejam violadas. A norma que manda pagar a dívida de jogo, por exemplo, embora não…

falências que se associavam ao regime anterior decorriam directamente da não adaptação da lógica eminentemente formalística ao tráfego jurídico moderno. E, nesse âmbito, importa recordar as principais críticas à época, e que não se traduziam na contestação ipso facto do imposto em si mesmo, mas no aquilosamento das opções tributárias e na sua difícil convivência com os modelos jurídico-económicos actuais. Assim, todas as opções tributárias tipicamente formalistas foram abandonadas…

caracteristIcas e cIrcunstâncias do negocIO e, bem aSSIm, do bem Jurídico. que e seu ob,eto 2S , por ser ImperatIVO de lealdade entre os contraentes Z6 • úluma prestação, não autonza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão. em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autonza ao credor a propositura de ação ~ara a extll1ção ~o contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na conttnUldade da execuçao, que não é o caso.…

geral, embora previsto no art. 20 do Código, não teve enfrentada, em nenhum dos dispositivos do título destinado à Prefácio à 4! Edição xxiii responsabilidade civil, a mais controvertida questão a seu respeito: se o valor da indenização pela indevida utilização da imagem deve ser o mesmo que normalmente se obteria pela utilização autorizada. Temos sustentado que o efeito do ato vedado não pode ser o mesmo do ato permitido, sobretudo quando há implicação de ordem moral. Se assim não…

bem como a possibilidade de perpetração de fraudes contra a administração pública utilizando o sistema (Decisão 1.380/2002-TCU/Plenário); e a auditoria na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), para avaliar a situação do patrimônio da União e da cobrança de foros e laudêmios de terrenos de Marinha, realizada em 2000 (Decisão 295/2002-TCU/Plenário). Posteriormente, com a criação da Secretaria Adjunta de Fiscalização (Adfis) e da sua Divisão de Auditoria de Tecnologia da Informação…