Contestação Cobrança Indevida 940

espécies: 1.1.1 Bens públicos de uso comum do povo: são todos aqueles de utilização comum, sem maiores ônus, pela coletividade, a exemplo das estradas, ruas, mares, praças. Ainda que a Administração Pública imponha alguma restrição por meio de cobrança para o uso, esse bem não se desnatura enquanto bem público (ex.: imposição de pedágio em trecho de rodovia). O art. 103 do CC nos informa que “o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido…

surpreender o devedor com a exigência literal do contrato, para alegar descumprimento. A ideia, inclusive, pode ser desdobrada para o tempo do cumprimento do contrato, em que a tolerância habitual de determinado atraso, sem oposição, impede a cobrança de sanção pela mora do período. Mais um exemplo pode ser encontrado no art. 175, CC-02 (art. 151, CC-16), explicitando que o contratante que, voluntariamente, iniciou a execução do negócio jurídico anulável, não pode mais invocar essa…

Fiscal 6.2.6 – Base de Cálculo e Alíquotas 6.2.7 – Hipóteses em que Não Haverá Retenção 6.2.8 – Prazo de Recolhimento 6.2.9 – Tratamento dos Valores Retidos 6.2.10 – Operações com Cartões de Crédito ou Débito 6.2.11 – Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barras 6.2.12 – Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial – Tratamento e Códigos de Arrecadação 6.2.13 – Informe de Rendimentos 6.2.14 – DIRF 6.3 – Retenção do Fornecimento de Autopeças 6.3.1 –…

de acordo com a doutrina, de espécie de imunidade. 175. Errado. Apenas a União poderá desapropriar para fins de reforma agrária (art. 184, caput, da CF). 176. Correto. Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor…

............................................... 6.2.9 – Tratamento dos Valores Retidos ..................................................... 6.2.10 – Operações com Cartões de Crédito ou Débito ............................. 6.2.11 – Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barras ............................................................................................ 6.2.12 – Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial – Tratamento e Códigos de Arrecadação .............................

dos nossos próprios arranjos contingentes, é aprender a chave para o próprio auto-conhecimento” (tradução livre. Quentin Skinner. “Meaning and Understanding in the History of Ideas”, p.53). 4 Embora indicada por diversos juristas como uma forma de indevida interferência do executivo no judiciário, a indicação de membros dos tribunais superiores pelo executivo é uma prática comum em diversas democracias. As discussões sobre o tema ainda persistem. 5 O fenômeno da judicialização da…

tuteladas juridicamente, juntamente com os direitos do autor. Os direitos dos artistas, intérpretes e executantes são conexos aos dos escritores, pintores, compositores, escultores etc. (Lei n. 9.610/98, art. 89). Logo, podem eles impedir a utilização indevida de suas interpretações, bem como de sua imagem. • Proteção da imagem como direito autoral: A imagem é protegida pelo art. 52, XXVIII, a, da CF, como direito autoral, desde que ligada à criação intelectual de obra fotográfica,…

tuteladas juridicamente, juntamente com os direitos do autor. Os direitos dos artistas, intérpretes e executantes são conexos aos dos escritores, pintores, compositores, escultores etc. (Lei n. 9.610/98, art. 89). Logo, podem eles impedir a utilização indevida de suas interpretações, bem como de sua imagem. • Proteção da imagem como direito autoral: A imagem é protegida pelo art. 52, XXVIII, a, da CF, como direito autoral, desde que ligada à criação intelectual de obra fotográfica,…

tuteladas juridicamente, juntamente com os direitos do autor. Os direitos dos artistas, intérpretes e executantes são conexos aos dos escritores, pintores, compositores, escultores etc. (Lei n. 9.610/98, art. 89). Logo, podem eles impedir a utilização indevida de suas interpretações, bem como de sua imagem. • Proteção da imagem como direito autoral: A imagem é protegida pelo art. 52, XXVIII, a, da CF, como direito autoral, desde que ligada à criação intelectual de obra fotográfica,…

tuteladas juridicamente, juntamente com os direitos do autor. Os direitos dos artistas, intérpretes e executantes são conexos aos dos escritores, pintores, compositores, escultores etc. (Lei n. 9.610/98, art. 89). Logo, podem eles impedir a utilização indevida de suas interpretações, bem como de sua imagem. • Proteção da imagem como direito autoral: A imagem é protegida pelo art. 52, XXVIII, a, da CF, como direito autoral, desde que ligada à criação intelectual de obra fotográfica,…