Contestação Cobrança Indevida 940

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer…

próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Prof. Antonio Carlos Silva 25 INSTITUTO DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER Da Obrigação de Fazer Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir…

Objetivo dos procedimentos especiais: - Simplificação e agilização dos trâmites processuais por meio de expedientes como a da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; - Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; - Explicitação dos requisitos materiais processuais para que o procedimento especial seja utilizado. ------------------------------------------------- Capítulo 2 Ação de Consignação em Pagamento (mora do credor, o devedor…

crescimento da perícia contábil, impulsionados pelos fatores retornar ao sumário de prova do CPC, arts. 332 e 333, que ficam mais robustos quando os patronos dos litigantes utilizam o disposto no art. 427 do CPC, juntando à petição inicial ou à contestação Pareceres Técnicos com opinião científica/contábil de forma elucidativa, a qual permite que o juiz dispense as demais provas. A relevância da prova contábil é o ápice de todas as demandas que envolvem o direito…

partes a instituição da forma de conciliação. O sistema instituído pela Lei nº 9.958 determina um sistema facultativo de conciliação. No âmbito judicial, diferentemente das CCPs, há dois momentos em que a conciliação deverá ser proposta: antes da contestação e após o oferecimento das razões finais, de acordo com os dispostos nos artigos 846 e 850 da CLT: Art. 846. Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. § 1º Se houver…

coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 536, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Se, deferido o depósito, o autor não o fizer, o processo será extinto sem resolução do mérito. Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer…

PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO…

ou força maior (CC, art. 399). A onerosidade excessiva pode ser argüida como defesa, ou reconvenção, na ação de cobrança ou de exigência de cumprimento de obrigação, ou na de resolução. Todavia, a alegação em contestação (defesa) é, em regra, considerada mal soante, vista como desculpa de mau pagador, entendendo-se que deveria a parte lesada tomar a iniciativa e antecipar-se à cobrança judicial, invocando a impossibilidade de cumprimento da dívida antes de seu vencimento, em decorrência…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A SUSTAÇÃO LIMINAR DO PROTESTO DA CAMBIAL JÁ PAGA. O BEM DA VIDA POR ELE PRETENDIDA É A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SENTENÇA DECLARATÓRIA), MAS O EFEITO PRETENDIDO É O DE OBSTACULIZAR O PROTESTO E A COBRANÇA DO TÍTULO JÁ PAGO (EXECUÇÃO LATO SENSU).” TEORI ALBINO ZAVASCKI, ESCUDANDO-SE NA DOUTRINA DE PONTES DE MIRANDA, ASSEVERA: REALMENTE, A CARGA DE DECLARAÇÃO – QUE CONSTA DE TODAS AS SENTENÇAS E QUE É PREPONDERANTE NAS AÇÕES…

declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, salvo anuência expressa deste, manifestada nos autos, confirmando o foro eleito. Seção VI Da incompetência Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como preliminar de contestação, que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Declarada a incompetência, serão os autos remetidos…