Contestação Cobrança Indevida 940

exemplo. E a perícia, que está faltando no art. 186, mas que pode se manifestar por comportamento negligente e imprudente. A imperícia é a culpa profissional. O advogado contestou no 16º dia, é imperito. O rito era sumário e ele protocolizou a contestação. É importante esse dado que é de conhecimento de todos, de que a culpa civil dos profissionais liberais é aferida mediante culpa, art. 186 do CC, e art. 14, §4º do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente…

despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou…

exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I…

de deficiência). 14 Pedido de JULGAMENTO PROCEDENTE da ação coerente com os fundamentos de fato e de direito na ordem cronológica que ocorrerão no feito”;. 15 Pedido de expedição de mandados de averbação com expressa indicação de dispensa de cobrança de taxas e emolumentos cartorários em virtude do reconhecimento\deferimento da gratuidade judiciária pelo juízo. 16 Pedido de condenação de verbas de sucumbência (honorários -fixados em 20% do valor da causa\condenação) em favor da DPGE (art.3

DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - PERÍODO RURAL ENTRE 1995 E 2007 - NECESSIDADE - PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APOSENTADORIA INDEVIDA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, POR AFRONTA AO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DO INSS PREJUDICADO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este

isso sim, sustentado pelos pais, ora réus. Parte I — A com unicação no texto jurídico 5. Vários erros são cometidos hoje cm dia nos textos jurídicos. Assinale a única resposta que completa corretamente as lacunas: a) Estranhamos o motivo da cobrança da duplicata acim a______________________ (supramencionada/mcncionada) b) ______________________exposto acima, conclui-se que o novo decreto que versa sobre contratação de pessoal não esclarece sobre a utilização de mão-de-obra…

despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou…

débitos deixados pelo sucedido, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT. Em princípio o sucedido não tem responsabilidade. Porém, se houver sucessão fraudulenta ou decorrente de ato ilícito, sucedido e sucessor responderão solidariamente, com base do art. 940 do código civil. Prof. Konrad Mota 17 Direito do Trabalho Vale lembrar que a OJ 411 da SDI1 dispõe que: “O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da…

dezembro de 2013 2 . O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo de emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. 3 . Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos devidos pelos…

de 15.06.84, p. 9.794).(41) É o caso, pois, de indagar-se: provida a apelação e reconhecida, pelo tribunal a ineficácia do título extrajudicial embargado, como ficará o direito de propriedade do devedor agredido por uma arrematação evidentemente indevida? 649. Situação do tema no Código Para o Código, "a execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial" (art. 587). É provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido…