Contestação Cobrança Indevida 940

incidência) será sempre algo lícito. Sanção de caráter monetário, por sua vez, é a multa, que é exigida em face da prática de uma ilicitude. A ela não importa a capacidade contributiva do agente: a prática do ilícito já é base suficiente para a cobrança da multa prevista como sanção. O tributo, em contrapartida, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou contributiva. 2. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Inicialmente, era…

e o julgamento das ações quando processamento e o julgamento das ações quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu na contestação. arguida pelo réu na contestação. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às hipóteses hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. de

enfoque da prova contida nos autos, outra não poderia ser a solução da controvérsia senão aquela adotada pelo magistrado. Confira-se: “Ao que se infere da inicial, não se trata de comodato, porque comodato é essencialmente gratuito, não podendo haver cobrança. Pode se tratar de locação e nesse caso a ação possessória não é adequada à retomada do bem/espaço. Por isso, antes de qualquer decisão, deve-se observar o contraditório, ficando por enquanto indeferido o requerimento de liminar.”…

INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - (VETADO)..................................................273 CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO................................................................................. 273 CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................... 275 CAPÍTULO VII - DA…

deu R$ 75.000,00 de indenização para cada filho do Garrincha. Outro exemplo é o REsp. 86.109 (caso de Lampião e Maria Bonita). Nele reconheceu-se a legitimidade autônoma da filha de Lampião e Maria Bonita para pleitear indenização pela utilização indevida da imagem de seus pais depois da morte. ADVERTÊNCIA: o parágrafo único do art. 20 do CC limita os lesado indiretos quando se trata de direito à imagem. Nesse caso, os colaterais não são considerados legitimados. Desse modo, quando se…

era reclamado por seus mais expressivos estudiosos,3 no art. 700 do vigente Códice di Procedura Civile. Não é apenas o direito italiano que prevê o poder cautelar genérico. Também na Alemanha este poder está regulado na legislação processual (§ 940 da ZPO), o que se afirma com base na mais autorizada doutrina tedesca.4 Também o direito português prevê a possibilidade de concessão de "providências cautelares não especificadas", quando se estiver diante de hipótese para a qual não se…

Justiça ALERTA, para conhecimento geral, o recebimento de oficio do Juízo supramencionado, noticiando comunicação efetuada pelo 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca, acerca das reiteradas tentativas de fraude na cobrança de dividas, em nome da unidade, com exigência de depósito bancário em números de contas alternadas, sedo atualmente informado novo número de conta corrente 010953-2, Banco Itaú, agência 6193, em nome de Ediane Antunes Vieira, com …

reincidência: Art. 14 - Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente; II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências…

e precisa, além de definitiva, como também o exige o Código Civil. Entretanto, no primeiro, a oferta é mais ampla, pois normalmente dirige-se a pessoas indeterminadas. No tocante aos efeitos, também diferem: no regime do Código Civil, a recusa indevida de dar cumprimento à proposta resolvese em perdas e danos; no Código do Consumidor, dá ensejo à execução específica (arts. 35, I, e 84, § 1°-), consistindo opção exclusiva do consumidor a resolução em perdas e danos. Além de poder…

que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o…