Contestação Cobrança Indevida 940

249, de 2010) f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) g) advertência reservada, censura reservada e…

respectivamente, da responsabilidade do dono do animal, do dono do prédio em ruína e do habitante da casa da qual caírem coisas. E, ainda, os arts. 929 e 930, que preveem a responsabilidade por ato lícito (estado de necessidade); os arts. 939 e 940, sobre a responsabilidade do credor que demanda o devedor antes de vencida a dívida ou por dívidas já pagas; o art. 933, pelo qual os pais, tutores, curadores, empregadores, donos de hotéis e de escolas respondem, independentemente de…

inexistente. Cabe ressalvar que a lei põe a salvo, os interesses de terceiros de boa-fé. Dessa forma: má-fé (anula), boa-fé (se mantém o negócio). Elementos: Subjetivo: concilium fraudis - má-fé vontade de elidir os efeitos das cobranças- atos gratuitos (absoluta), onerosos (relativa -admite prova em contrário). Objetivos (eventus damni) : com este ato prejudica direitos dos credores, torna o devedor insolvente, ou mais insolvente. Pressupõe: Anterioridade do…

desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55, parágrafo único). O oficial pode recusar a registrar o nome. Caso os pais não se conformem com a recusa, o oficial submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da cobrança de emolumentos. O prenome pode ser simples (Ana); composto (duplo - Ana Maria; triplo ou quádruplo – Caroline Louise Marguerite – princesa de Mônaco). Sobrenome (apelido de família) - Sinal que identifica a procedência da pessoa,…

regressiva contra outra pessoa, pode-se utilizar da denunciação da lide para economia processual (art. 70, III, do CPC). Assim, caso o Estado tenha direito à ação regressiva contra funcionário, poderá denunciá-lo à lide quando da apresentação da contestação. A lide principal será aquela que a vítima move contra o Estado e a lide secundária será aquela que o Estado requer o regresso do funcionário. Nesses casos, o Juiz deverá, em uma única sentença, decidir as duas ações. O Juiz,…

indicado de outra forma) (c) Provisão para créditos de liquidação duvidosa (PCLD) A provisão para créditos de liquidação duvidosa, demonstrada na nota explicativa nº 10, está constituída com base na estimativa das prováveis perdas que possam ocorrer na cobrança dos créditos e os saldos estão deduzindo as rubricas do ativo que as originaram – vide notas explicativas nos 5, 6, 8 e 9. O critério utilizado atualmente pela controlada Eletropaulo para constituir a provisão para créditos de…

do Código de Processo Civil sobre o processo sumário”). De considerar também a ação sumaríssima a que se refere o art. 13.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29-07 (a chamada lei de acesso ao direito e aos tribunais, onde se prevê que as ações para cobrança das importâncias de custas devidas no caso de aquisição pelo beneficiário de apoio judiciário de meios económicos suficientes seguem a forma sumaríssima). No entanto, esta norma está longe de dar resposta a todas as implicações práticas…

872 5 Efeitos, 873 6 Caducidade, 874 XI Fase Executória, 875 1 Via Administrativa, 875 2 Via Judicial, 876 XII Ação de Desapropriação, 877 1 Partes, 877 2 A Pretensão, 878 xxxiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 3 A Contestação, 879 4 Imissão Provisória na Posse, 880 4.1 Permissão Legal, 880 4.2 Pressupostos, 881 4.3 Urgência, 881 4.4 Depósito Prévio, 882 4.5 Levantamento Parcial do Depósito, 883 5 Prova Pericial, 884 6 Intervenção do Ministério…

esbulho por parte do réu; • Justo receio; NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA: é a ação que visa impedir que o domínio ou a posse de um bem imóvel seja prejudicada em sua natureza, substância, servidão ou fins, por obra nova no prédio vizinho (CPC, arts. 934 a 940); só cabe se a obra contígua está em vias de construção; seu principal objetivo é o embargo à obra, ou seja, impedir sua construção. AÇÃO DE DANO INFECTO: é uma medida preventiva utilizada pelo possuidor, que tenha fundado receio de que a…

615 a) Deveres do fornecedor de produtos perigosos 618 b) Limites da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - (A responsabilidade do comerciante) 620 c) Direito de regresso 630 (p. 19) 2.5 Inexecução contratual pelo consumidor e cobrança de dívidas 632 2.6 Inexecução contratual pelo fornecedor e desconsideração da personalidade da pessoa jurídica 636 a) Noções gerais 636 b) A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica 637 CONCLUSÃO DA PARTE II E OBSERVAÇÕES…