Contestação Cobrança Indevida 940

Araújo Cintra. Teoria Geral do Processo 29ª edição – Editora Malheiros SP, 2013, p.80. 75Ibidem. p. 81. 74GRINOVER, 47 praticadas no curso do processo configuram delito punido pelo código penal. Como falso testemunho, a falsa perícia, apropriação indevida do depositário judicial. 3.9. O principio do contraditorio e ampla defesa O princípio do contraditório é a aplicação de uma garantia fundamental de justiça, absolutamente inseparável na aplicação da justiça organizada. O principio…

instituições financeiras, nas aberturas de contas bancárias, contas de poupança; IV - pelo INSS, nos casos previstos no inciso IX do art. 33; V - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do CIC em outros casos não mencionados neste artigo (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º). Art.…

850 5 Efeitos, 851 6 Caducidade, 852 XI Fase Executória, 853 1 Via Administrativa, 853 2 Via Judicial, 854 XII Ação de Desapropriação, 855 1 Partes, 855 2 A Pretensão, 856 xxxiii xxxiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 3 A Contestação, 857 4 Imissão Provisória na Posse, 858 4.1 Permissão Legal, 858 4.2 Pressupostos, 859 4.3 Urgência, 859 4.4 Depósito Prévio, 860 4.5 Levantamento Parcial do Depósito, 861 5 Prova Pericial, 862 6 Intervenção do Ministério Público, 863…

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. A cobrança antes do vencimento constitui ato ilícito e implica, segundo dispõe o artigo 939, obrigação do credor de esperar o tempo que faltava para o vencimento, descontar os juros correspondentes e pagar em dobro as custas processuais. Art.…

DECRETO-LEI Nº 1.971, DE 30.11.1982 É constitucional o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.100, de 28.12.1983. OJ-SDI1-272 SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do…

2003; 5a tiragem, 04.2004; ' 6a- tiragem, 05.2005; 7a tiragem, 04.2006; 8a- tiragem, 05.2007; 9X tiragem, 03.2008. ISBN 85-7420-170-7 Direitos reservados desta edição por MALHEIROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171 CEP 04531-940 — São Paulo — SP Tel.: (11) 3078-7205 Fax: (11) 3168-5495 URL: www.malheiroseditores.com.br e-mail: malheiroseditores@terra.com.br Composição PC Editorial Ltda. Capa Criação: Vânia Lúcia Amato Arte: PC Editorial Ltda.…

. . . . . EXIGÊNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CONDIÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CÁLCULO PARA A COBRANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 197 197 199 201 201 201 204 205 205 206 207 207 207 208 209 210 210 210 210 xix ISENÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

possibilidade ou não da apreciação deste tipo de matéria por este Colegiado. A matéria é complexa, e cada caso pode exigir resultado diferente Entendo que, no caso presente, este Colegiado pode apreciar a matéria, desde que considere constitucional a cobrança que resultou no lançamento, nos termos do art. 62 do RICARF que diz “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob…

instituições financeiras, nas aberturas de contas bancárias, contas de poupança; IV - pelo INSS, nos casos previstos no inciso IX do art. 33; V - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do CIC em outros casos não mencionados neste artigo (Decreto-Lei n º 401, de 1968, art. 3 º ).…

determinados contratos, que mesmo não escrita, é subentendida. Ex.: regras sobre avarias marítimas. 60) O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo. R.: Usos de direito ou costumes são aqueles que derrogam a lei. Ex.: a lei civil veda a cobrança de juros sobre juros (anatocismo); no entanto, é admitida no contrato de conta corrente, quando há verificação de saldo. 61) O que são usos de concorrência leal? R: Usos de concorrência leal são aqueles destinados a evitar…