Contestação Cobrança Indevida 940

exposto, propõe-se a presente ação de indenização por dano moral contra o banco-réu, requerendo seja esse condenado ao pagamento da quantia de ______, atualizado desde a citação, a título de ressarcimento de dano moral em favor do autor, pela devolução indevida do mencionado cheque, requerendo-se seja o mesmo citado por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser…

SEMESTRAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO IMPROVIDO. Por se adequar a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias ao conceito de serviço esculpido no § 2º do artigo 3º do CDC, estas se submetem às normas estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor. É vedada a capitalização mensal ou diária de juros ainda que expressamente convencionada. Impossibilitada resta a cobrança de comissão de permanência nos casos em que…

caixa e a vida negocial, quando poderia evitar tais custos e encargos, se honrasse o pagamento do débito no prazo de graça, sob pena de locupletamento injusto, situação vedada pelo direito. PROVIMENTO DO APELO 1 E DESPROVIMENTO DO APELO 2 COBRANÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL.PRECEDENTE DO EG. STJ. Não se pode olvidar as decisões do STF proclamadas na ADIN nº 4, quanto à inaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da CRFB/88 revogado pela emenda…

Julgamento: 10/10/2012 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TENDO POR FUNDAMENTO INDEVIDA COLOCAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUTOR (APELANTE 1 AGRAVADO) CONTRATOU FINANCIAMENTO COM BANCO RÉU (APELANTE 2 - AGRAVANTE) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO DO DEVEDOR…

nº 0680345-67.2013.8.13.0079 WILLIAN LUCAS, qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO BRADESCO S/A, número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, sua contestação, e assim a faz pelas seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento pretérito com o autor contrato de financiamento, garantido por cláusula de alienação fiduciária, para…

públicos essenciais (água, luz, gás e telefone – como cobranças indevidas, dificuldade para cancelamento, falta de eficiência e de qualidade no atendimento do SAC). Falhas na informação e práticas abusivas (descumprimento de oferta, propaganda enganosa, venda casada, falta de orçamento, envio sem solicitação, reajuste de preços sem justa causa, inserção em cadastros de maus pagadores, não entrega de comprovante fiscal, cobranças indevidas). Problemas com contratos (cláusulas…

8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição inicial comentado 5. DA RESPOSTA DO RÉU 5.1 5.2 Considerações prévias Contestação 5.2.1 5.2.2 5.2.3 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 Considerações prévias Requisitos formais da contestação Princípio da eventualidade e ônus da impugnação específica 5.2.4 Conteúdo da contestação 5.2.5 Modelo de contestação comentado Da intervenção de terceiros provocada pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

as benfeitorias úteis forem consentidas pelo locador (arts. 578, CC e 35/36 da L. 8.245/91). Existe, no contrato de locação, a possibilidade de renúncia ao direito à indenização em relação às benfeitorias necessárias e úteis, contratualmente (Súmula 335, STJ). JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE VENDA DE PONTO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RETOMADA DE BENS IMOBILIZADOS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…