cobrança condominio

Diadema- SP, na Avenida Dom João VI, nº 516, Bairro Canhema, CEP 09940-150, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move CONDOMÍNIO VITTA PARQUE, cujo feito tem trâmite perante esse Digno Juízo e Cartório respectivo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com base no que preceitua o Código de Processo Civil artigo 297, apresentar sua CONTESTAÇÃO, que contrária aos dizeres da inicial, deve ilidir o que nela se pede, pelos motivos e razões que passa a expor consubstanciadas nas razões fáticas e de direito a seguir fundamentadas: RESUMO DA INICIAL Em síntese, diz o Autor que o Requerido é condômino titular do apto 41 Torre 03, e que está com as despesas condominiais,vencida desde Janeiro/2014 até Setembro/2014. Com a alegação desses fatos, e sob o argumento de que o requerido está inadimplente com as despesas do condomínio, pleiteia o pagamento no importe de R$ 5.116,58 (Cinco mil cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). RAZÕES DO REQUERIDO PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE DE PARTE O Requerido é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, haja vista que, até a presente data não foi imitido na posse, tambpouco possui a posse direta do imóvel, visto que não recebeu das mãos da construtora as chaves do imóvel. Verifica-se que a Autora, sequer juntou aos autos a certidão de propriedade em nome do Requerido, visto que, até a presente data,…

legal, apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: Intróito Necessário A Autora alega na inicial que, adquiriu através do instrumento particular de compra e venda assinado em 16/11/2009, a unidade habitacional de nº 51 (cinqüenta e um), localizado no 5º andar, do Edifício Mar Vermelho. Empreendimento este que tinha como previsão inicial para a conclusão, o mês de Fevereiro de 2011 e mais o prazo de tolerância contratual de 180 (cento…

o imóvel seria concluído e entregue até o dia 15.11.2011 A ré ainda não efetivou a entrega do imóvel. Cumpre ressaltar que, entre outras disposições, o Contrato assinado pelas partes estabelece multa para a hipótese de atraso de pagamento das prestações devidas, por parte do agora autor, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, variação pelo índice contratual (IGPM), além de juros moratórios de 1% ao mês, contados diariamente. II – DAS PRÁTICAS ABUSIVAS De…

Pedido – clareza. Princípio da Adstrinção: o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na…

Hoje nao são os direitos fundamentais que se movem no âmbito da lei, mas é a lei que se deve manter no âmbito dos direitos fundamentais. José Joaquim Gomes Canotilho Jurista Português 2 O CONDOMÍNIO E suas Leis. 4ª Edição Revisada Aos meus pais, Juca Pinto e D. Filhinha, pelo exemplo dos Direitos Sociais no exercício da cidadania. Homenagem também ao Professor Caio Mário da Silva Pereira, autor da Lei 4.591/64, aprovada sem emendas pelo Congresso W. A. Pinto…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou…

ESTÁGIO A GESTÃO DE CONFLITOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELA PADRA IMÓVEIS ITAJAÍ 2014 1 SHARON WINNY GONÇALVES JANUÁRIO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO A GESTÃO DE CONFLITOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELA PADRA IMÓVEIS Trabalho de Estágio desenvolvido para o Estágio Supervisionado do Curso de Administração do Centro de Ciências Sociais Aplicadas – Gestão da Universidade do Vale do Itajaí. Orientador: Geraldo José Medeiros Júnior ITAJAÍ 2014 1…

o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor do bem comum. O Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades exclusivas e as demais partes do prédio são…

DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS…

TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS 16.0 4 _____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Índice Título Página Operações Imobiliárias 01 – O exercício da Profissão 02 – Avaliação do Imóvel 03 – Registro de Imóveis 04 – Capacidade para comprar e vender 05 – Procuração ou Mandato 06 – Aquisição de Imóveis 07 – A Propriedade: Direitos Reais de Gozo ou Fruição 08 – A Propriedade: Direito Reais de…