Contestação Cobrança Condomínio Entrega Chaves Atrasada P

rendimentos (art. 33). Se o ausente aparecer ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão desde logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando obrigados a tomar medidas assecuratórias precisas até a entrega dos bens a seu dono (art. 36). Cessará a sucessão provisória pelo comparecimento do ausente. Por outro lado, converter-se-á em definitiva: i. quando houver certeza da morte do ausente. ii. 10 anos depois de transitada em julgado a…

proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed.…

direito de construir......................................... 346 10.3.15. Do condomínio.................................................................. 348 10.3.15.1. Do condomínio ordinário..................................... 348 10.3.15.2. Do condomínio edilício........................................ 351 10.3.16. Questões polêmicas sobre condomínio edilício................ 356 10.4. Dos direitos reais sobre coisas alheias......

resultado deste trabalho de pesquisa, vai alem de meras verificações quantitativa do sistema busca um caminha na construção de uma ordem jurídica capaz de atender as necessidades das empresas, sem esquecer os objetivos da sociedade civil. Palavras-chave: Nova Lei de Recuperação de empresas. Comparativos. Lei de Falência. Aspectos Econômicos. 6 ABSTRACT This study it is destined achievement of a comparative work enters the new Law of Recovery of Companies and the old Law of…

acionar o devedor, penhorando seu patrimônio. Penhora não é a essência da obrigação, é questão processual. Ex: Rafael comprometeu-se a vender um quadro a Fernanda. Esta pagou o preço, é credora. Obrigação: poder que Fernanda tem sobre Rafael na entrega do quadro. Objeto: deste poder recai sobre a obrigação (prestação) de Rafael. Se ele não entregar, como obrigar? Penhora, prisão = Direito Processual. → Dulckeit (1851): direito de crédito é um direito de domínio. Credor é “dono” da…

principal, no prazo legal, resta demonstrada sua carência de ação por falta de interesse de agir, conforme sentença de primeiro grau. Precedente: STJ. REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006 p. 537. Assim, nego seguimento ao recurso, a teor do art. 557, caput, do CPC. Porto Velho- RO, 25 de junho de 2012. (e-sig) Juiz Glodner Luiz Pauletto Relator Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 0004292-56.2011.8.22.0001 - Apelação…

.................................................................................... 57 DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 3. Noção e conteúdo ......................................................................... 59 4. Impossibilidade de entrega de coisa diversa, ainda que mais valiosa .... 62 5. Tradição como transferência dominial ......................................... 63 6. Direito aos melhoramentos e acrescidos ...................................... 64 7. Abrangência…

....... 165 1. PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL ..................................................................................... 165 2. AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL.............................................................. 165 3. CONDOMÍNIO........................................................................................................................... 166 3.2. ESTRUTURA JURÍDICA ............................................................................................

conclusão. Os elementos pós-textuais são constituídos de: a) título, e subtítulo (se houver) em língua estrangeira; b) resumo em língua estrangeira; c) palavras-chave em língua estrangeira; d) nota (s) explicativa (s), se houver; e) referências; f) glossário; g) apêndice (s); (h) anexo (s); agradecimentos e a data de entrega dos originais para a publicação. 3.10 Paragrafação Esta coincidirá com 2,5 cm ou 10 toques da margem ou tabulação esquerda. APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS: Você é

efeitos e, neste caso, não existe conflito de leis (exemplo: compra e venda à vista de um imóvel);  diferido: é o ato que produz efeito em momento único; todavia, a concretizar-se em momento posterior à sua prática (exemplo: compra e venda, com entrega e pagamento a prazo);  de trato sucessivo, ou execução continuada: ato que produz efeitos periodicamente, enquanto a relação jurídica se protrai no tempo (exemplo: contrato de locação com pagamento de parcelas periódicas). …