Contestação Clausula Penal

expressa da indenização por apropriação indébita, assim como ser idêntico o bem jurídico tutelado pela norma penal que tipifica furto, roubo e apropriação indébita. Ao final, requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização e verbas sucumbenciais. Valorou a causa, pleiteou a concessão do benefício da Justiça Gratuita e juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 28-34) negando haver cobertura para o sinistro em questão, especialmente tocante…

.......11 VI – CAPITULO: LEGISLAÇÃO: 5. Código De Processo Penal (Art.647 a 660 DO CP)......................12 5.1. Lei.n. 12.016/2009.........................................................................12 5.2. Lei.n. 9.507/97...............................................................................14 VII – CAPITULO: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMPRESARIOS INDIVIDUAIS E DAS EMPRESA PELOS PRODUTOS POSTOS EM CIRCULAÇÃO. 1. Clausula Geral de Responsabilidade Objetiva........................

no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Tribunal de Contas. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências…

investigar os fatos e punir os responsáveis pela morte de Francisco Gilson Nogueira Carvalho. Crime cometido pelos "meninos de ouro", um esquadrão da morte composto por policiais civis e outras autoridades públicas. Gilson foi dedicado à promoção de ações penais contra funcionários públicos corruptos em Macaíba - Rio Grande do Norte. Violações alegadas: Artigos 1.1, 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Data da chegada do caso à Comissão Interamericana de Direitos…

instância. 06. Em que consiste a chamada cláusula de reserva de plenário? Prevista no art. 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art.93, XI CRFB/88), ou seja, pelo tribunal pleno.Esta cláusula não impede que os…

antecipadamente? (Valor: 0,6). b) Qual deverá ser o procedimento a compelir o pagamento forçado? (Valor: 0,4). 14ª Questão: Tommaso, ao fugir de assalto em sinal de trânsito, atropela Federico que acaba falecendo. Tommaso foi absolvido da ação penal por ter agido em estado de necessidade. Federico deixou dois filhos menores, Gianluca e Matteo, que dele dependiam para prover-lhes o sustento. Como Tommaso possui boa condição financeira, pergunta-se se Gianluca e Matteo poderiam…

Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de:15.244modelos. Reclamatória trabalhista interposta contra empresa sucessora à…

ou seja, esse mecanismo diz que os direitos adquiridos por uma pessoa hoje, não pode ser prejudicados por novas leis. 2- No direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, ato jurídico ou à coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu. 3- Anexar algumas jurisprudência do judiciário brasileiro sobre o assunto: 4- Em breves palavras, o Poder Constituinte pode ser definido como o poder de elaborar uma Constituição. Os primeiros…

advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Piauí sob o n.º 50.123, com escritório profissional na Av. São Sebastião, n.º 3185 – Reis Veloso – Parnaíba - Piauí, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial…

nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo…