Contestação Clausula Penal

façamos um breve estudo de como se dá a ação de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora. Na contestação somente se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que…

do Autor quanto às impugnações, feitas pelo mesmo, aos documentos juntados pelo Réu em petição, de FLS. 1.307 à 1.374, Essa contestação do Réu nada mais é que uma alegação de improcedência geral da impugnação feita pelo Autor, sem adentrar necessariamente na impugnação especificada, detalhada, de cada um dos fatos alegados na impugnação. Por esta razão, a alegada contestação à impugnação feita pelo Autor é defesa por negativa geral, o que equivale a não contestar, admitindo assim, o Réu,…

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem

sujeito passivo - vítima - é o comprador de boa-fé, enganado que foi pelo vendedor (H. Fragoso - Direito Penal, parte especial II/77). O objeto material é a coisa móvel ou imóvel, alheia. A conduta incriminada é vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como se própria fosse. A enumeração é taxativa e independe da lavratura do compromisso de compra e venda. (Celso Delmanto - Código Penal Comentado - fls. 305) A consumação do ato criminoso se dá no recebimento do preço, o que…

até então produzidos deverão ser observados. Lado outro impende destacar que a purgação da mora deverá vir prevista em lei ou no contrato, eis que implica restrição à liberdade negocial e ao direito do credor, devendo ocorrer até o momento da contestação da lide, na falta de dispositivo legal expresso em contrário. Dos Juros Legais Conceito: São aqueles devidos por força de lei, independentemente de convenção entre as partes, decorrendo da mora na restituição do capital ou…

notória especialização para serviços dotados de natureza singular é possível por inexigibilidade de licitação. 2ª Questão: Os contratos administrativos: (A) são regidos pelo regime jurídico de direito público; (B) não possuem cláusulas exorbitantes; (C) admite sem restrições a cláusula do exceptio non adimplenti contractus; (D) pode ser formal ou verbal. 4ª Questão: Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que: (A) a servidão administrativa sempre gera…

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.-…

Inadimplemento das Obrigações 1. Conceito 2. Mora 2.1 Mora do Devedor 2.2 Mora do Credor 2.3 Purgação da Mora 3. Efeitos 3.1 Perdas e Danos 3.2 Correção Monetária 3.3 Honorários 3.4 Juros 3.5 Clausula Penal 3.6 Arras Efeitos da mora do devedor: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetáriossegundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 395). Caso a prestação torne-seinútil…

legislar sobre direito processual civil e direito processual penal ? Explique. 9- Quais são as condições da ação ? Explique 10- O que é direito material ? E direito processual ? Exemplifique. 11- Quais são os atos processuais praticados pelo juiz ? 12- Explique a tutela jurisdicional cautelar. 13- Quais são as conseqüências processuais da litigância de má-fé ? 14- O que é princípio do juiz natural ? 15- Explique a lide penal. 16- Quais são os elementos da ação ?…

extinto. A jurisdição arbitral deve ser exercida num prazo de 180 dias. O árbitro é considerado juiz de fato e de direito, estando sujeito às mesmas sanções penais que o magistrado pode sofrer no exercício de sua função. Além disso, as mesmas causas de impedimento e suspeição lhe são imputáveis. A convenção de arbitragem possui duas espécies: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (inserida em contrato escrito, que estipula que quaisquer conflitos que surjam relacionados àquele negócio jurídico, desde…