Contestação Certidao Negativa Geral

as demandas devem indicar o valor da causa, o que inclui a reconvenção, a oposição e o embargo do devedor. Critérios para fixação do valor da causa: os arts. 259 e 260 do CPC fornecem os requisitos para fixação do valor da causa. De uma maneira geral, ele deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, embora até as causas que não tenham valor econômico devam indicá-lo por estimativa. f) As provas com que o Autor pretende provar a verdade dos fatos alegados: Tem havido…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1. Conceito – recurso é o meio empregado pela parte, dentro da mesma relação processual, para a reforma (modificação da solução dada à lide), a invalidação (anulação da decisão por vício formal), o esclarecimento ou a integração (supressão de omissão, contradição ou falta de clareza) da decisão judicial 1.2. Natureza 1.2.1. Voluntariedade – cabe à parte interpor ou não o recurso – duplo grau obrigatório não é…

SÍNTESE DA DEMANDA – DOS FATOS O Requerente é empresário local no ramo de atividade de Posto de Combustível, cumpridor de suas obrigações fiscais e tributárias. Ocorre que na data de 27.02.2013, ao necessitar de certidão negativa de débito federal, fora surpreendido com a negativa de emissão da mesma, em função de débito fiscal existente, tamanha foi a sua surpresa, pois, sempre recolhera seus impostos em dia. Todavia, naquela mesma data, requereu junto à Procuradoria da…

MESMA QUE ARCA COM O ÔNUS DE RECOLHER O VALOR DEVIDO AO FISCO. TRIBUTO INDIREITO É AQUELE EM QUE O CONTRIBIINTE DE DIREITO RECOLHE O VALOR AOS COFRES PÚBLICOS, MAS TRANSFERE O ÔNUS ECONOMICO PARA OUTRA PESSOA, CHAMADO CONTRIBUINTE DE FATO. REGRA GERAL, É O CASO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PRODUÇÃO E CONSUMO, COMO O ICMS E O IPI. A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011.…

II - quando o requerente desistir; III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei; IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado. Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença. 3.1 - Conceito e natureza jurídica A apreensão de títulos é expediente ligado à formação e à integração do título

MESMA QUE ARCA COM O ÔNUS DE RECOLHER O VALOR DEVIDO AO FISCO. TRIBUTO INDIREITO É AQUELE EM QUE O CONTRIBIINTE DE DIREITO RECOLHE O VALOR AOS COFRES PÚBLICOS, MAS TRANSFERE O ÔNUS ECONOMICO PARA OUTRA PESSOA, CHAMADO CONTRIBUINTE DE FATO. REGRA GERAL, É O CASO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PRODUÇÃO E CONSUMO, COMO O ICMS E O IPI. A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011.…

públicas ou privadas. Para amparar tais direitos, instituiu paralelamente as garantias, que a doutrina convencionou denominar "remédios constitucionais". Algumas dessas garantias são de caráter administrativo – aqui se alocam os direitos de petição e de certidão -, ao passo que outras têm natureza jurisdicional – a saber, o habeas data, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular -. Tais garantias, em seu conjunto, correspondem aos remédios…

considera o ambiente em que são coletados os dados, bem como as formas de controle das 35 variáveis envolvidas. Nesse sentido, o delineamento ocupa-se precisamente do contraste entre a teoria e os fatos, e sua forma é a de uma estratégia ou plano geral que determine as operações necessárias para fazê-lo. De acordo com Gil (1995), o elemento mais importante para a identificação de um delineamento é o procedimento adotado para a coleta de dados. Neste caso, adotou-se a pesquisa…

........... |06 | |Cautelar de Afastamento do Lar / Separação de Corpos........................ |07 | |Contestação.................................................................................... |08 | |Conversão de Separação em Divórcio ................................................

de uma saída entre credores e devedores, a qual está prevista na Lei 11.101/2005. É um acordo entre as partes. Requisitos: mesmos da Recuperação Judicial. Deve provar que é uma empresa devidamente constituída por pelo menos 2 anos, prova-se com certidão da Junta Comercial, prova-se assim que a empresa possui um fundo de comércio. A recuperação extrajudicial irá ocorrer na sede do estabelecimento principal da empresa, devido à celeridade. Os credores são chamados mediante…