Contestação Certidao Negativa Geral

Tribunal Superior do Trabalho. Na formação do instrumento deve ser observado o disposto no artigo 897, § 5º, I e II, da CLT, sendo obrigatória a juntada das cópias seguintes peças: Inicial, Contestação, procurações das partes, decisão, recurso interposto, custas, depósito recursal, decisão agravada, certidão de intimação, além de outras que sejam interessantes ao deslinde do feito. O Tribunal, caso dê provimento ao agravo de instrumento, examinará o recurso denegado pela instância…

de fato e direito. Terceiro que não participa do ato do processo. Pressupostos " requisitos exigido por lei para que o recurso possa ser interposto(Ou requisitos ) de admissibilidade dos recursos < funcionam a semelhança das preliminares da contestação >art 301. Subjetivos "intrínseco" : se relacionam com a decisão recorrida e o direito de recorrer 1= interesse Relação de recorrer existente entre o recurso que se apresenta e a devida prestação da atividade jurisdicional de…

Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores Arts. 35 a 46 - assembléia-geral de credores Arts. 108 a 114 arrecadação e da custódia de bens Arts. 85 a 93 - pedido de restituição Arts. 7º a 20 - verificação e…

dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a…

tamanha fatalidade, os Autores buscaram os seus direitos, inclusive no que tange a indenização referente ao Seguro de Vida. Conforme vários e-mails encaminhados ora anexos, as documentações (cópia autenticada do CPF, RG, comprovante de residência, certidão de nascimento do Segurado e dos Beneficiários; cópia autenticada das certidões de óbito; declaração de únicos herdeiros com firma reconhecida dos beneficiários e testemunhas; cópias autenticadas de laudos; cópia autenticada dos…

administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional ou os Procuradores dos Estados, Municípios e DF, promovem judicialmente a execução da CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. NOTA: CDA; - É o título executivo extrajudicial dos valores devidos acrescidos de juros, multa e correção monetária. A CDA demonstra além do valor devido, a origem da dívida (fato gerador), a data do…

Centro Universitário Anhanguera - Leme/SP ATPS - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPAS 1 E 2 Prof. Alunos: 2015 ETAPA 1 Aula-tema: Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos. Esta etapa refere se a elaboração de uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais, no desafio indicado pelo trabalho e juntamente com a equipe fazer leituras de legislação específicas ao tema.…

Civil e Cidadania pela UNIPAR (Umuarama - PR) Endereço Eletrônico: heitormirandaguimaraes@hotmail.com Campo Grande – Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA AÇÃO.............................................

Tributária Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Legislação Tributária Estadual CAPÍTULO I Disposições Gerais. SECÇÃO I Disposição Preliminar. Art. 1º A expressão “legislação tributária estadual” compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

posse direta da coisa demandada; e a denunciação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Chamamento ao Processo (artigos – 77 a 80) – Chamamento no prazo da contestação para que os coobrigados venham a integrar o pólo passivo da lide. Possibilidades: do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; e de todos os devedores solidários,…