Contestação Cdc De Banco

Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, elencou um rol exemplificativo de condutas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços, denominando-as de práticas abusivas, cujo em seu inciso III remete ao caso em tela, in verbis: “Art. 39, III, CDC. enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Não pairam dúvidas de que semelhantes lesões ensejam o direito à reparação, conforme norma constituída no art. 5º da Lei…

instituição financeira. Logo, tais circunstâncias permitem concluir que não houve qualquer responsabilidade por parte do consumidor, apenas do banco, dando ensejo ao dever de indenizar. A relação em exame rege-se pelas normas consumeristas, sendo objetiva a responsabilidade do banco, uma vez que atua como fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). Não obstante isso, a configuração do dano moral, no caso em tela, resta plenamente evidenciada. A pecha de inadimplente,…

LUBRIFICANTES DF LTDA, melhor qualificada na inicial, vem, mui respeitosamente, por sua, infra-assinada, advogada, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face do SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC BRASIL, apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. I - Pelos Motivos de Fato e de Direito Preliminarmente, entende o requerido, através de sua procuradora, que, a presente, declara a ilegitimidade passiva e exercício regular do direito, uma vez que, o mesmo, tenha…

SÃO PAULO. Processo nº 602.01.2009.030966-6 Ordem nº 1888/09 BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília, DF, devidamente inscrita no CNPJ sob 00.000.000/0001-91, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob n.º 83, que incorporou o Banco Nossa Caixa S/A, por seus procuradores que esta subscrevem, nos autos da…

um valor adicional ao que fora pactuado pelo financiamento, acentua a ofensa aos princípios fundamentais repudiados pelo Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, essa cobrança é prática totalmente abusiva e vedada pelo art. 39, Inciso V do CDC, por exigir vantagem manifestadamente excessiva em favor da Requerida. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V – exigir do consumidor vantagem manifestadamente excessiva…

ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA) em face do BANCO LUCRO CERTO S/A., situado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “A” nº 00, Centro, CEP nº 36.100-000, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1 - O autor é titular da conta corrente nº 0000000, agência 00000, e de dois cartões de crédito, sendo um da bandeira MASTERCARD, nº 0000.0000.0000.0000, e outro da bandeira VISA, Nº 0000.0000.0000.0000, todos do banco-réu. 2 - …

epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de COMERCIAL TAL LTDA, igualmente qualificada, por meio de seu procurador subscritor vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados. Introdutoriamente cumpre arguir sobre a malograda tentativa da requerida em desvirtuar a realidade dos fatos, por meio de falácias descompassadas, com o fito de descaracterizar direito…

Requerente: Marcos da Silva Advogada: Elis Rodrigues Requerido: Banco BradescoS/A Vara: 1ª Vara Cível MARCOS DA SILVA, já qualificado nos Autos, por meio de sua advogada e bastante Procuradora, com Escritório Profissional no endereço infra, vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 326 e 327 ambos do Código de Processo Civil, expor sua; RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Apresentada pelo Requerido, BANCO BRADESCO S.A, pelas razões de fato e de direito a…

RESUMO O presente trabalho procura analisar de forma atual os problemas relacionados aos cadastros nos bancos de dados à luz das normas protetivas do CDC. Cada vez mais os arquivos de consumo exercem um papel de importância na sociedade contemporânea. A elaboração e manutenção de bancos de dados sobre consumidores e sobre o consumo, não é proibida pelo CDC. Ao contrário, é expressamente regulada por este, sendo, portanto, permitida. A lei fornece, contudo, parâmetros (lealdade, transparência e

Lenir Terezinha Lemos Dezengrini, nº.130, Bairro João Goulart, na cidade de Santo Ângelo, por sua procuradora signatária, mui respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do Código Civil, Código de Processo Civil e CDC, atinentes à matéria, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ____________________, inscrita no CNPJ sob…