Contestação Cdc De Banco

com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em face dos enunciados de súmulas 379, 380, 381 e 382, haja vista que se trata de contrato bancário de consumo, o qual é tutelado por norma de ordem pública prevista artigo 1º do CDC. Ao contrário da orientação ao dever de solidariedade positivado no microssistema consumerista, a postura do fornecedor, em regra, tem sido a de que só avençam se houver solução de continuidade no pagamento ou se o consumidor aceitar…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: (RITO SUMÁRIO) AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em desfavor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.207.996/0001-50, nova denominação social do BANCO FINASA BMC S/A, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, andar 04, Pre. Prata, Osasco, SP, CEP: 06.029-900 , o que faz com base nos fatos e…

no bairro centro, CEP nº 789.123-789 em São José, Santa Catarina, vem por intermédio de seu advogado e Procurador conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. Em face do Banco Talento S. A., CNPJ nº 12345789, localizado na rua das margaridas, centro, em Brasília, no Distrito Federal, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: DOS FATOS: O Requerente pactuou mútuo contrato bancário com a referida instituição…

Introdução; 2. O que trata o artigo 50 da Lei? 3. A falta de discriminação da petição inicial da parte controversa, e a quantificação da parte incontroversa: inépcia; 4. A suspensão da parte controversa: depósito judicial e o depósito no próprio banco credor, ou em outro indicado por ele; 5. Da benesse: o juiz pode dispensar o depósito! 6. A suspensão liminar da obrigação principal para compensação com valores pagos a maior: só com o depósito do valor integral da obrigação; 7.…

primeiro contrato, a devolução de R$ 64,90 em dobro e compensação por dano moral. A inicial foi emendada para que fosse incluído o Banco Bradesco S.A. no pólo passivo da demanda. Em CONTESTAÇAÕ, a Sky sustentou que, de fato, há duas assinaturas em nome do autor e que o primeiro plano continuou ativo. Inexistiria, segundo a ré, falha na prestação de seu serviço. Em CONTESTAÇÃO, o Bradesco invocou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, tese de fato exclusivo de terceiro, pelo…

RG no. ..., residente e domiciliado na Rua ..., mui respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PANAMERICANO S/A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº. 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista no. 2240, Bela Vista, em São Paulo/SP, CEP: 01310-300, com fulcro no Código Civil, na Lei nº 8.078/90 e nos demais…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reintegração de posse que lhe move ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE MORA - CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 - Dos…

Empresa tal, já devidamente qualificada na contenda que lhe move fulano de tal, vem, através de seu advogado abaixo assinado propor a presente CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados: I – DA TEMPESTIVIDADE Diz o art. 297 do Código de Processo Civil que o prazo para protocolo de contestação será de 15 dias da juntada do mandado citatório, tendo este sido juntado nos autos dia 20 de julho de 2012, esta se torna a data parâmetro para a contagem do

CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE contra, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DOS FATOS O autor estando carente de recursos financeiros para cumprir com suas obrigações, lançou mão de empréstimos junto à instituição BANCO CICLANO. No transcorrer da vigência dos aludidos financiamentos, o autor verificou que os encargos, à cada mês, estavam se tornando excessivamente onerosos, não guardando qualquer relação de proporcionalidade com o comprometimento…

o valor residual garantido. Para mais, o dito VRG, sendo aferível a partir de cálculos e diligências laborados pelo arrendante, aproxima-se de uma condição potestativa, modalidade vedada pelo direito das obrigações: CC, art. 115, 2ª parte e 1.125; CDC - Lei 8.078/90 - art. 51, X" (ob. cit., pp. 154 e 155). Importante ressaltar que na verdade, o valor residual garantido não tem sustentação legal. Não é previsto na Lei n. 6.099 de 12.09.94 e nem na Lei n. 7.132 de 26.10.83. Assim…