Contencioso Fiscal Tributario Em Portugal

Seguridade Social e Tributação Ano XXII | Nº 112 | Brasília | ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL julho/setembro de 2012 Aduana na RFB UM MODELO QUE DEU CERTO 1 | COPA DO MUNDO: A HORA DE O BRASIL MARCAR GOL Seguridade Social e Tributação - outubro/dezembro - 2011 IDOSOS: MAIOR RENDA, MAIOR PODER DE CONSUMO Baixe um leitor QR code em seu celular, fotografe o código e leia esta e outras edições da revista …

....103 Imposto Sobre o Valor Acrescentado ..........................................144 IRS - IVA - IRC ...........................................................................163 Planeamento Fiscal ....................................................................194 Código do Processo Tributário ....................................................205 Lei Geral Tributária....................................................................214 Teste Americano................................

70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios efetuados ao Estado Português resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia e as empresas tabaqueiras, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. 6 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 6.º Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos Sempre que possível e,…

Fundamentos Para Um Direito Fiscal Europeu __________________________________________________________________________________________ Fundamentos Para Um Direito Fiscal Europeu Fundamentos Para Um Direito Fiscal Europeu __________________________________________________________________________________________ Índice Remissivo Capítulo I Secção I – Registo Histórico da Tributação Europeia Secção II – Do Direito Tributário ao Direito Fiscal Secção III – Tipologia dos Imposto Secção IV…

Constituição da República Portuguesa Preâmbulo A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos

preso até que pague. Aplica-se aqui a finalidade compulsória da prisão evidencia-se na situação em que esta cessa logo que a pensão seja paga. O que importa não é castigar o infrator, mas sim faze-lo cumprir na obrigação a que está obrigado. Em Portugal, numa importante alteração, o art.º 829-A do Código Civil criou genericamente a figura de sanção compulsória de carácter pecuniário, salvo as obrigações que exigem especiais qualificações técnicas do devedor. O credor faz um…

GERAIS ............................................................................. 51 Artigo 22.º Englobamento............................................................................ 51 Artigo 23.º Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal .................... 52 Artigo 24.º Rendimentos em espécie .............................................................. 52 SECÇÃO II - RENDIMENTOS DO TRABALHO ...................................................... 54 Artigo 25.º…

“Olhar de Relance” Índice 310 Editorial 311 O Desencanto 312 320 333 336 337 Uma Visão Económica da Questão do Governo das Empresas A Contabilidade Ambiental – A sua Revelação no Relato Financeiro A Entidade e o Sistema Fiscal Português Novo Modelo Contabilístico A CTOC, a Formação e os Profissionais 338 Síntese Económica 339 Consultório 342 Bibliografia 342 Noticiário Separatas: Centro de Estudos de História da…

caráter intervencionista do Estado através da utilização de tributos. O Estado deixou de tributar de forma igual para, ao contrário, levar em conta, na imposição da carga tributária a capacidade econômica de cada um. FORMAS DE INTERVENCIONISMO FISCAL: a)-Intervenção por aumento ou diminuição da carga tributária global; b)-intervenção mediante discriminação; (tributação aduaneira, diferenciação de alíquotas em função da essencialidade dos produtos) c)-intervencionismo por…

democráticos representativos modernos, uma autorização política para a realização de despesas e a cobrança de receitas, pois estas implicam uma redução, directa ou indirecta, do património dos particulares, constituindo a representação do sacrifício fiscal directo ou indirecto (mediante o desequilíbrio, mesmo financiado monetariamente: imposto do défice e imposto da inflação ou da dívida), uma forma de garantia da esfera da autonomia privada, no domínio económico, tanto no tocante ao…