Contencioso Fiscal Tributario Em Portugal

funcionários é aplicável o Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes e aos contratados o Código do Trabalho. A publicação da Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro, relativamente ao Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas em Portugal tem como objetivo proceder a uma aproximação ao regime laboral privado. A referência ao termo “estatuto” foi sempre apontada como uma das principais diferenças existentes entre o emprego público e o emprego privado, também como…

providências. 1993O Decreto n° 752, de 16 de fevereiro de 1993, dispôs sobre a concessão do Certificado de Entidades Filantrópicas. O Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, dispôs sobre a arrecadação das diretorias e dos conselhos de administração fiscal e curador das entidades estatais. A Lei n° 8.641, de 31 de março de 1993, estabeleceu normas sobre a contribuição dos clubes de futebol e o parcelamento de débitos. A Lei n° 8.647, de 13 de abril de 1993, dispôs sobre a vinculação…

capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios efetuados ao Estado Português resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia e as empresas tabaqueiras, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos Sempre que possível e, comprovadamente, não fique demonstrado haver outra solução…

relações por ele regidas. O interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse do particular (critério do interesse). Então, na defesa dos interesses públicos o estado goza de prerrogativas. Ex: Direito Constitucional, Penal, Administrativo, tributário, etc; - Direito Privado: nesse caso há uma igualdade jurídica entre os pólos da relação por ele regidos. Os interesses tutelados são dos particulares. Nesse caso, mesmo o Estado integrando um dos pólos haverá essa igualdade. Ex:…

História de Portugal Coordenação Editorial Irmã Jacinta Turolo Garcia Presidente do Conselho Curador Antonio Manoel dos Santos Silva Assessoria Administrativa Irmã Teresa Ana Sofiatti Diretor-Presidente José Castilho Marques Neto Assessoria Comercial Irmã Áurea de Almeida Nascimento Assessor-Editorial Jézio Hernani Bomfim Gutierre Coordenação da Coleção História Luiz Eugênio Véscio Conselho Editorial Acadêmico Aguinaldo José Gonçalves Álvaro Oscar…

providências. 1993 O Decreto n° 752, de 16 de fevereiro de 1993, dispôs sobre a concessão do Certificado de Entidades Filantrópicas. O Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, dispôs sobre a arrecadação das diretorias e dos conselhos de administração fiscal e curador das entidades estatais. A Lei n° 8.641, de 31 de março de 1993, estabeleceu normas sobre a contribuição dos clubes de futebol e o parcelamento de débitos. A Lei n° 8.647, de 13 de abril de 1993, dispôs sobre a…

inglês ou britânico 2.2.8.2. Sistema constitucional dos Estados Unidos 2.2.8.3. Sistema constitucional francês 2.2.8.4. Sistema constitucional soviético 2.2.8.5. Sistema constitucional suíço 2.2.8.6. Os sistemas constitucionais da Espanha e de Portugal 2.2. A teoria formal e material da Constituição II UNIDADE: 3. HISTÓRIAS DAS CONSTITUICÕES BRASILEIRAS 3.1. A primeira República 3.1.1. As bases da Constituição de 1891 3.2. A segunda República 3.2.1. As bases da Constituição…

primeira divulgação do livro, meus sinceros agradecimentos. Na segunda edição, além de corrigidos alguns erros de digitação, foram feitas muitas melhorias e ampliações. De início, o leitor notará a inserção de um capítulo sobre “Responsabilidade Fiscal”, incluído por solicitação dos candidatos inscritos no 88º Concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo/2011, cujo edital cobrou a Lei Complementar n. 101/2000 dentro da programação de Direito Administrativo. Acrescentei…

Ano-calendário de 2012 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2013 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa Coordenador-Geral de Tributação (Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da…

justiça em toda a colônia e ouvir as reclamações da população sobre improbidades e desmandos dos servidores do governo. Estavam eles a serviço do rei e não tinham a função de representante ou defensor do povo. Após a Independência do Brasil de Portugal, iniciou-se uma série de tentativas que visavam à regulamentação do ombudsman brasileiro com as mesmas características do clássico sueco. A primeira ocorreu em 1823, por iniciativa do Deputado José de Sousa Mello, que propunha a…