Contencioso Fiscal Tributario Em Portugal

BRASIL 1. Direito Português no Período Colonial Brasileiro Não havia um direito comercial brasileiro, o direito aplicado era o português. Ordenanças Afonsinas - Portugal teve o primeiro Código Europeu, as ordenanças afonsinas, 1447, no reinado de D. Afonso V, baseado no direito romano. Compreendia matéria sobre direito fiscal, civil, comercial, administrativo e criminal. O direito canônico era usado subsidiáriamente, prevalecendo nas matérias em que houvesse pecado. Vigorou até…

capital melhor, através de acessos a recursos financeiros de custos mais baixos, pelo menor risco da utilização da capacidade de endividamento da empresa combinada. Além disso, as empresas podem utilizar os prejuízos fiscais e um melhor planejamento tributário, acarretando em um ganho fiscal. Neste sentido, a mais tradicional definição de Incorporação é aquela na qual a empresa incorporada transfere todo o seu patrimônio à incorporadora, ocasionando com isso um aumento de capital, o qual…

Depoimentos sobre o Imposto Único.......................................................................XLV Agradecimentos .................................................................................................... XLVII 1 O QUADRO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO • Introdução ......................................................................................................................1 • O Brasil precisa de um novo sistema de impostos…

fixa e as tabelas práticas de retenção 2.3. Síntese - esquemática 3. DA CATEGORIA B - RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS 2 Índice 3.1. Formas de determinação do rendimento liquido 3.2. Regime de tributação especial: “Transparência Fiscal” 4. DA CATEGORIA E – APURAMENTO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE CAPITAIS. PRESUNÇÕES LEGAIS 4.1. Situações abrangidas pelo nº 5 do art.º 5º. 4.2. Englobamento do “Crédito de Imposto” 5. DA CATEGORIA F – DEDUÇÕES ESPECÍFICAS AOS RENDIMENTOS

.XIV 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................1 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E ASPECTOS CONCEITUAIS .............................20 2.1 ELEMENTOS DE FEDERALISMO FISCAL E DE TEORIAS ECONÔMICAS DO SETOR PÚBLICO ............................................................................................................20 2.1.1 Teoria Neoclássica das Finanças Públicas .............................................

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I AUTOR: LEONARDO DE ANDRADE COSTA COLABORAÇÃO: ANA ALICE DE CARLI PARTE I GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO ......................................

3-Organograma geral da empresa 1 ............................................................. 87 Figura 4-Organograma da empresa 1 localizando a coordenação fiscal .................. 87 Figura 5-Organograma Geral da Empresa 2 ............................................................ 96 Figura 6-Organograma localizando a Gerência Fiscal na empresa 2 ...................... 96 Figura 7-Organograma Geral da Empresa 3 .......................................................... 104 Figura…

UNIVERSIDADE DE COIMBRA Implicações Fiscais no Justo Valor das Normas do Sistema de Normalização Contabilística Estágio realizado na: Direcção de Finanças de Leiria Romeu Jesus da Ponte Março de 2010 Índice 1. Introdução ............................................................................................................... 3 2. Apresentação da Entidade de Acolhimento ........................................................ 5 3. As Implicações Fiscais no Justo…

substanciais e inovações, mas não fazer um diploma totalmente novo: o seu objetivo é dar mais um passo numa longa caminhada de progressivo aperfeiçoamento. Este não é, portanto, o fim da história da codificação do procedimento administrativo em Portugal. É esse aliás o meu voto. Muito obrigado. O projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: uma revolução legislativa anunciada e as suas consequências André Salgado de Matos* 1. O projecto de revisão e o seu…

explicar os fundamentos legais, princípios, tipos e modalidades das compras e contratação de obras e serviços do setor público. A “Gestão tributária”, de Carlos Henrique Oliveira e Silva Paixão, faz uma interessante abordagem referente ao sistema tributário nacional, ao descrever aspectos dos princípios constitucionais da legislação tributária, das obrigações tributárias e da configuração e especificidades dos tributos federais, estaduais e municipais. Sendo assim, os…