Construção Do Estado Constitucional

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução As Normas Constitucionais possuem um papel decisivo na fundamentação judicial e na imposição de direitos à sociedade, pois a Constituição possui aplicabilidade direta e imediata às situações diárias do povo. Com a interpretação das normas constitucionais, o poder judiciário é capaz de julgar os casos que envolvem os indivíduos e a sociedade de forma legal. O aplicador do Direito deve basear-se na Constituição no momento de determinar

CONSTRUINDO ELEMENTOS DE EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA NUMA NAÇÃO DE PESSOAS CONSTITUCIONAIS BUILDING ELEMENTS OF EFFECTIVE DELIBERATIVE DEMOCRACY IN A NATION OF CONSTITUTIONAL PEOPLE Carina Barbosa Gouvêa Alfredo Canellas Guilherme da Silva RESUMO: A efetivação de direitos fundamentais se associa diretamente ao nível de democracia conquistado por uma nação de pessoas constitucionais livres. Nessa premissa, quanto mais intensa a participação democrática mais…

meio ambiente, o sistema de proteção internacional de direitos humanos e a responsabilidade internacional do Estado através do viés teórico presente nas doutrinas majoritárias. Em um segundo momento a análise específica de cada ponto supracitado irá se compor em uma análise e discussão sobre o caso de Belo Monte. Palavras-Chave: Sistema internacional de Justiça; Responsabilidade do Estado; Meio ambiente SUMÁRIO: Introdução. 1.Meio ambiente. 1.1 Delimitações. 1.2 Direitos Fundamentais e o…

FÁTICA. O Demandante ingressou com processo para concessão definitiva de alvará para construção e funcionamento do Posto de Combustível Sol Nascente localizado em distância inferior a 400 metros do prédio similar a quartel e próximo a APA de Buritizais. No processo administrativo, são encontrados todos os trabalhos técnicos indispensáveis para a concessão dos alvarás solicitados, tais como projetos de construção, certificado de aprovação de projeto emitido pelo Corpo de Bombeiros e…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL erivânio sobrinho da costa A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE PATOS 2014 erivânio sobrinho da costa A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso de graduação em serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,para as disciplinas do

Princípios Constitucionais 1 - CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural…

análise da Constituição, a estrutura e as funções do Poder Legislativo de cada uma das unidades da Federação brasileira. ------------------------------------------------- Estratégia: Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia: * Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da…

Para cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos referentes à semana 4. Caso 1 A divisão e o exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior for o número de pessoas que participam das decisões da comunidade…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO MONIQUE ABUD DE ARAÚJO Nº 2013 0722 2821 Para cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos referentes à semana 4. Caso 1 A divisão e o exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto

exigem grande esforço de análise. Para a autora o importante é ressaltar a diferenciação entre Estado e governo, no qual é possível se considerar Estado como o conjunto de instituições permanentes, como órgãos legislativos, tribunais, exército e outras que possibilitam a ação do governo. A Constituição Federal Brasileira de 1988 que representou a afirmação dos direitos sociais no país. Esse processo de construção dos direitos sociais conduziu a regulamentação de artigos da Constituição…