Construir A S Regra S Matriz Es De Incidência Tributar

Fazendária FCC = Fundação Carlos Chagas FG = Fato Gerador [ 18 ] Manual de Direito Tributário HI = Hipótese de Incidência i. e. = id est (expressão latina que significa “isto é”) INSS = Instituto Nacional do Seguro Nacional j. = julgado LC = Lei Complementar LEF = Lei de Execução Fiscal Min. = Ministro MP = Medida Provisória MS = Mandado de Segurança n. = número(s) OT = Obrigação Tributária p. = página PEC = Proposta de Emenda Constitucional pp. = páginas p. ex.…

que o afeto se torna mais um objeto extremamente importante para o Direito das Famílias. Diante disso, vemos que após a sua constitucionalização – que se deu através do reconhecimento de institutos jurídicos como a união estável e a adoção, de matriz afetiva – discute-se, atualmente, em nossos Tribunais Superiores, a possibilidade de reparação civil embasada na falta desse afeto na relação existente entre pais e filhos. Contudo, mesmo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha…

...................... 175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88 ....................................................................................... 220 AULA 13— ASPECTOS ECONÔMICOS DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES SUBSTRATOS DE INCIDÊNCIA: O PATRIMÔNIO, A RENDA E O CONSUMO ............

mitigando a regra imunizante das entidades educacionais sem fins lucrativos exigindo o recolhimento de contribuições sociais sobre as atividades por elas desenvolvidas e, por conseguinte, onerando a atividade da educação e impossibilitando o acesso de todos os cidadãos à educação. Considerando a vinculação do produto da arrecadação das contribuições sociais à implementação dos direitos sociais e, sendo a educação um destes direitos constitucionalmente consagrados, é um contra-senso…

equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". (A) Admite a distinção entre categorias profissionais para tributar diferentemente as melhores remuneradas; (B) Admite a distinção entre funções, permitindo a tributação favorecida de categorias de função social, como o magistério e o funcionalismo público; (C) Veda qualquer distinção entre categorias…

prever também quando nossos atos não desencadearão conseqüências tributárias. O surgimento do dever tributário não acontece por acaso. A lei vai estabelecer em que condições e circunstâncias vai ocorrer a tributação. O fato gerador (Hipótese de incidência – Pressuposto tributário) pode falar da questão abstrata e também da questão concreta. A lei tributária também prevê cada um dos elementos daquilo que é a chamada “obrigação tributária”. A lei tributária vai prever cada um dos…

A Estrutura das Normas de Direito Fundamental ................................... 46 1.3.1 Texto e norma .................................................................................. 46 1.3.2. As normas de direito fundamental: princípios e regras ................... 54 1.3.3 O conteúdo essencial dos direitos fundamentais ............................. 65 1.4 Síntese parcial ........................................................................................ 68 CAPÍTULO II ..........

dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas ju-rídicas (entre nós impropriamente designada como Lei de Introdução ao Có-digo Civil) é de direito privado, levando ao equívoco de pensar que o direito civil é a matriz do direito. Tal perspectiva privatista é deformante e tem gra-víssimas repercuções na própria vida institucional". Daí, conclui Geraldo Ataliba, "ignorar-se que o direito administrativo é o direito comum da administração pública. Daí…

doutrina a impossibilidade de restrições através da legislação ordinária. Exemplo da aplicação dessa tese é o seguinte julgado do STJ (RESP – 413728/ RS Rel. Min. Paulo Medina, Segunda Turma, DJ 02.12.2002): “As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O art. 55 da Lei n. 8212/91, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para…

Constituição, conforme transcrito: O entendimento deste estudo é no sentido mais amplo, ou seja, que são inalteráveis também os direitos e garantias fundamentais previstos além do Titulo II da Constituição em vigor, como as limitações ao poder de tributar, elencadas na Seção II, do Capítulo I, do Título IV da nossa Constituição. Assim, entende-se que as cláusulas pétreas são mais abrangentes explicitamente, não se limitando apenas aos direitos fundamentais previstos no artigo 5º,…