Constrangimento Ilegal E Ameaça

Constituição Federal que a diz indispensável. Além disso, ele pode ser de dois tipos: a) Preventivo: quando existe apenas uma ameaça (mesmo que de forma indireta) ao direito da liberdade de locomoção; b) Repressivo: quando há constrangimento do direito; Possui natureza penal; é gratuito e pode ser interpretado como abuso de poder (autoridade) ou em face ilegal quando usado com caráter particular. * Habeas Data (HD): Art. 5, LXXII e LXXVII. Garante o acesso a informações…

penal condenatória; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (gn). § 1º As…

Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, em favor de TÍCIA (paciente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (cédula de identidade), (inscrição no CPF), (residência), contra ato ilegal e abusivo do Delegado do Distrito Policial da Capital, (Nome), pelas razões de fato a seguir expostas: DOS FATOS No último dia ______________, o Senhor Doutor___________, Delegado do Distrito Policial da Capital determinou aos…

concedida a presente ordem de habeas corpus com pedido de liminar determinando-se a expedição do competente alvará de soltura a favor do paciente, para as dependências do 63º distripol – SP, tendo em vista que, o mesmo encontra-se sofrendo coação ilegal nos autos do processo crime nº , em trâmite perante o DIPO 3 - departamento de inquéritos policiáis e da policia judiciária de são paulo.sp. processo n° 050.09.057044-8, ora apontado como autoridade coatora, conforme documentos em anexo.

distrito da culpa. Depois porque não se fazem presentes qualquer dos pressupostos da prisão preventiva previsto no art. 312 CPP. Ademais ao contrario do que disse a douta autoridade coatora o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, não é daqueles praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, ainda que assim não fosse , o PRETÓRIO ECELSIO (STF) a muito, vem decidindo que a gravidade do crime por si só não é apta a justificar a prisão processual. No caso vertente…

oitenta dias, o Paciente ainda não teve o deslinde do referido processo. 6. Sendo imperioso registrar que o Paciente, não cometeu nenhum delito com grave ameaça, mas mesmo assim sua soltura não foi deferida pelo Juízo Coator, ficando o mesmo a espera da realização de audiência do E.Conselho de Sentença. Esse fato caracteriza o CONSTRANGIMENTO ILEGAL que o Paciente vem vivenciando. "PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA. 1 - Encontrando-se o paciente preso…

alegando a falta de pagamento. A requerida, informa que somente dará continuidade ao fornecimento de água encanada, após o pagamento das contas em atraso. A interrupção do fornecimento de "água" encanada pela concessionária do serviço público é ilegal, o que será provado no corpo da presente ação. A propósito a requerida enviou um COMUNICADO sob nº 0003895/2002, que cita em seu bojo o artigo 56, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. De forma alguma este artigo autoriza a…

obras, RG: 96029454772-SSP/CE, CPF/MF: 624.718.653-91, residente e domiciliado na Rua Augusto Dias de Oliveira Nº 325, bairro Novo Juazeiro, Juazeiro do Norte(CE), atualmente recolhido na Cadeia Pública de Juazeiro do Norte(CE), em face de constrangimento ilegal perpetrado pelo DESEMBARGADOR RELATOR DO HC Nº. 0078253-43.2012.8.06.0000 DO TRUBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ante aos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: ÍNCLITO MINISTRO RELATOR; O Desembargador…

assédio sexual o constrangimento é dirigido à obtenção de vantagem ou favorecimento sexual. No assédio moral a conduta consiste em humilhar, constranger moralmente a vítima, colocá-la em situação vexatória etc. O assédio moral não está tipificado no Direito Penal, mas esses casos são solucionados pelo Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e até mesmo pelo Direito Penal como constrangimento ilegal ou ameaça (CP, arts. 146 e 147), conforme o caso. Constrangimento…

destes artigos para uma melhor interpretação e aplicabilidade de cada artigo, para assim identificarmos o bem tutelado em cada caso. Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;…