Constrangimento Ilegal E Ameaça

alegando a falta de pagamento. A requerida, informa que somente dará continuidade ao fornecimento de água encanada, após o pagamento das contas em atraso. A interrupção do fornecimento de "água" encanada pela concessionária do serviço público é ilegal, o que será provado no corpo da presente ação. A propósito a requerida enviou um COMUNICADO sob nº 0003895/2014, que cita em seu bojo o artigo 56, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. De forma alguma este artigo autoriza a…

uma ação civil onde permite recorrer a um órgão do Poder Judiciário contra o abuso e a ilegalidade para a correção de um ato onde teve seu direito ameaçado ou violado por um ato ilegal de autoridade pública, ou seja, o objetivo do mandado de segurança será sempre a correção de um ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito liquido e certo do autor é uma ação que deve ser dirigida a um Juiz, através de um advogado, que tem por objetivo a proteção de direitos…

corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria Constituição Federal, quando da previsão do remédio, informa diante de quais…

ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa. DO HABEAS CORPUS Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal: quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o…

condenado definitivamente por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa – Possibilidade – Extensão do benefício àquele que está sendo processado por delito dessa natureza – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 3º, II, do mesmo diploma: – O Decreto nº 4.495/02, em seu art. 3º, II, permite a concessão da comutação de penas somente ao réu condenado definitivamente por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, mostrando-se inadmissível a extensão…

ilegalidade do constrangimento a que está o Paciente sendo submetido, com a privação de sua liberdade, está a reclamar a possibilidade da concessão do pedido exposto em caráter liminar. Aproveitemos à lição do Jurista ALBERTO SILVA FRANCO: "É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de sofrer flagrante coarctação ilegal e abusiva. Para

d) I, III e IV. Aplicação Prática Teórica 2 Tema: Roubo - art. 157, do Código Penal. QUESTÃO 1. Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e…

1.6 Dos crimes contra a liberdade Individual Art 146 -Constrangimento ilegal 1.6.1.1.2-Objetividade Jurídica É a liberdade do ser humano para agir dentro dos limites da lei O Fundamento desse delito se encontra na constituição federal, art 5, inciso II “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Objeto material É a pessoa sobre o qual recai a conduta criminosa. Núcleo do tipo Constranger equivale a coagir alguém a fazer ou deixar de fazer

daquela adotada por inúmeros julgadores, porquanto se trata de situação excepcionalíssima, em que é possível a aplicação do principio da insignificância. Com efeito, conforme narrado pela própria denúncia, o acusado subtraiu, para si, mediante grave ameaça um cavalo que se encontrava na propriedade da vítima JOÃO PANTA NETO. A vítima afirmou na fase policial, fls. 20/21, que “estava em sua casa quando foi surpreendido pela pessoa conhecida por “Nego Bira”, o qual chegou dizendo que…

base no artigo 186 § 3º da lei 8.069/1990, DEFESA PRELIMINAR pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - SÍNTESE DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO 2 – DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR INTERNAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A PESSOA OU VIOLÊNCIA – ATIVIDADE DE NÃO TRAFICÂNCIA- DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. No caso em tela, Excelência, apesar doRepresentado, em seu depoimento, ter confessado a prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei…