Constrangimento Ilegal E Ameaça

(1945). Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) “Pacto de San Jose da Costa Rica”. Alguns Métodos de Tortura Em resumo, foram diversos os métodos de tortura, dentre eles:  Coações Morais e Psicológicas (ameaças, ameaças a violação sexual, ameaça à família, ameaça enterrar no formigueiro)  Coações Físicas Genéricas  Coações Físicas Específicas  Torturas Atípicas (amarrar em lança e puxar na água, cavar a própria sepultura, gás (Açoites,…

no artigo 310 parágrafo único do Código de Processo Penal, pela razões de fato e direito abaixo delineadas: DOS FATOS E DO DIREITO O requerente foi detido em razão de, supostamente, ter praticado o delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido insculpido no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento(Lei 10.826/03), conforme se depreende da análise do Inquérito Policial. O requerente é…

através de violência ou grave ameaça). O estupro exige duas comprovações periciais para a sua configuração (consumação) 1-A ocorrência de ato libidinoso (introdução do pênis na vagina, sem a necessidade de ejaculação = estupro, ou qualquer outro ato libidinoso, anteriormente tutelado pelo art. 214, CP) 2 - Recusa / dissenso da vitima (esta não concordância deve ser clara, evidente e sincera) vencida pela violência (esta deve ser também comprovada) ou pela grave ameaça (capaz de causar…

contra os costumes". Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. Somente o homem pode ser sujeito ativo da primeira parte da figura penal em estudo, qual seja, a de constranger alguém a ter conjunção carnal. Indispensável o constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça, exigindo-se desta uma…

liberdade. Durante certo período de nossa história, a jurisprudência dos mais altos Tribunais alargou o campo de ação do habeas corpus, com a finalidade de proteger direitos que não o de locomoção, líquidos e certos, ou incontestáveis, violados por atos ilegais de autoridade, quando não houvesse outro meio eficaz para restabelecer o direito do cidadão. Essa orientação dos Tribunais criou a denominada doutrina brasileira do habeas corpus e constitui uma página memorável na história da…

relevância, pois, trata-se de lesão e ameaça as prerrogativas do paciente diante da não observância do disposto no artigo 7º, inciso V, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Se a Constituição Federal da República e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estão em pleno vigor e havendo afronta a estes dispositivos legais, cabe às Vossas Excelências afastarem esta lesão ou ameaça a direito –…

vigorasse o interdito de liberis exhbendis. 2.2.2. Período Constitucional Imperial Foi introduzido com vinda de D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor.” A constituição imperial de 1824 proibia as prisões arbitrárias; porém, não usava do termo e significado habeas corpus expressamente,…

1988, cujos titulares são todos aqueles que estiverem dentro do território soberano nacional, independente de sua origem ou condição jurídica. Direito este que pode estar sofrendo agressão jurídica via ilegalidade ou abuso de poder, ou basicamente na ameaça de o sofrer. 2 ESTUDOS TEMÁTICOS A RESPEITO DO HABEAS CORPUS 2.1 BREVE ANÁLISE HISTÓRICA Iniciando o desenvolvimento do trabalho de estudo do instituto do habeas corpus, é evidentemente viável a…

fim à iminência de constrangimento ilegal a direito liquido e certo. Há a necessidade de demonstração de atos ou situações atuais que configurem a ameaça ou o risco de lesão ao direito subjetivo. A impetração não pode se voltar contra a lei em tese, mas sim contra o procedimento que fundadamente se receie venha a autoridade a assumir, em razão de práticas ou pronunciamentos anteriores. Segundo o STJ, o mandado de segurança preventivo é aquele que impede a consumação de uma ameaça a…

DA AMEAÇA – ARTIGO 147 CP VITÓRIA – ES 2014 DA AMEAÇA – ARTIGO 147 CP VITÓRIA – ES 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO COM ÊNFASE NO ASSUNTO 09 2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 11 3. OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO 11 4. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 12 5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 6. ELEMENTO SUBJETIVO 7. PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 8. DESTAQUES